ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 16.04.1991.

Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. À MESA foram apresentados: pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências e 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 55/91 (Processo 948/91) e 56/91 (Processo nº 965/91); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 03 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 62/91 (Processo 1017/91); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 63/91 (Processo 1023/91); pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Requerimento de renovação de votação para o Requerimento que solicita a realização de Sessão Solene, dia oito de agosto do corrente ano, com debate após a Sessão, para assinalar as explosões das bombas de Hiroshima e Nagasaki; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Lauro Hagemann, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 38/91 (Processo 624/91); pelo Vereador Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91 (Processo n° 003/91); pelo Ver. Wilton Araújo, 03 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios, s/nº, da Associação Riograndense de Imprensa; 98/91, do Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais; 1236/91, da Câmara Municipal de Tupã/SP; Circular nº 50/91, do Deputado Mário Limberger; Oficio-Circular nº 229/91, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP; Cartões do Ministério da Previdência e Assistência Social; da Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul; do Diretor Superintendente da Fundação Metropolitana de Planejamento; e Telegrama do Senador Fernando Henrique Cardoso. A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Ver. Vicente Dutra, o qual solicitou concessão da palavra nos termos do artigo 81, II, do Regimento Interno. Após, de acordo com o artigo 81, II do Regimento Interno, o Vereador Vicente Dutra, discorrendo sobre as "críticas" proferidas pelo Vereador João Dib à atuação da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, leu "despacho informativo" da Presidência daquela Comissão, apenso ao Processo nº 964/91, analisando os fatos e as controvérsias que envolveram a Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib. E o Vereador João Dib, nos termos do artigo 81, II, do Regimento Interno, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Vicente Dutra, registrou seu posicionamento a respeito da questão em debate, analisou o comportamento da Assessoria de Comunicação Social desta Casa relativamente a esse episódio, e asseverou não ser sua intenção "injuriar" pessoas mas sim, evitar "injustiças". Em continuidade, o Senhor Presidente informou ao Plenário que, segundo Requerimento, aprovado, do Vereador Leão de Medeiros, o período de Comunicações seria destinado a receber o Secretário Municipal da Fazenda, Economista João Acir Verle e sua equipe, a fim de discutir questões inerentes ao IPTU e ITBI. Após, o Senhor Presidente solicitou aos Líderes de Bancada que conduzissem ao Plenário as autoridades e personalidades convidadas. Compuseram a Mesa: Vereador Airto Ferronato, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos desta Sessão; Economista João Acir Verle, Secretário Municipal da Fazenda; Economista Marilene Jurkfitz, Diretora da Divisão de Tributos Imobiliários; Arquiteto Mauro Lunardi e Engenheiro Civil Aldo Lapolli, Assessores da Secretaria Municipal da Fazenda. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Economista João Verle, o qual pronunciou-se acerca dos aspectos relacionados ao ITBI e IPTU, salientando a filosofia da atual administração do Executivo Municipal com relação à reforma tributária e discorrendo sobre a instalação de Comissão, a qual deverá contar com a presença da sociedade civil organizada, com a finalidade de discutir questões inerentes à cobrança do IPTU. Ainda, o Senhor Secretário Municipal da Fazenda, juntamente com a Economista Marilene Juskfitz, respondeu a questionamentos dos Vereadores Leão de Medeiros, Adroaldo Correa, Omar Ferri, Décio Schauren, João Dib, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato e Lauro Hagemann. Também, o Senhor Secretário Municipal da Fazenda discorreu acerca da criação do Conselho de valores Imobiliários, salientando tratar-se de uma sugestão a ser discutida pela já referida Comissão, e que pretende estudar e debater a planta genérica de valores dos imóveis. Ainda, o Senhor Presidente respondeu à Questão de Ordem dos Vereadores Airto Ferronato, Lauro Hagemann e Clóvis Ilgenfritz, acerca do tempo a ser destinado a cada Vereador para a formulação de questionamentos ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda e sua equipe. Às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, agradecendo a presença das autoridades presentes e convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a realizar-se logo a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Requeiro à Mesa, com base no art. 81, inciso II, tempo extraordinário para uma comunicação importante da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Concedido o tempo.

Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, subo à tribuna para cumprir uma posição não tanto confortável para este Vereador, mas necessária, tendo em vista as críticas assacadas desta tribuna pelo ilustre Líder do PDS, meu Líder, Ver. João Dib à Comissão de Justiça. Em reunião, na última sexta-feira pela manhã, que apreciou as críticas do Ver. João Dib, não só na tribuna, mas também através de órgãos de comunicação, na imprensa. Por decisão dessa Comissão, eu fiz um despacho nesse Processo, que é de nº 964, em que o Ver. João Dib encaminha uma Questão de Ordem da Comissão de Justiça e Redação, para que examinasse a legalidade de um pedido feito pelo Vereador em Plenário, no sentido de que fosse feita renovação de votação. Essa matéria foi examinada, preliminarmente, pela Auditoria, que foi contrária, por achar intempestiva; posteriormente, este Vereador examinou, e também a deu como intempestiva, e o Ver. João Dib, inconformado - toda a Casa é testemunha -, teceu ácidas críticas contra a Comissão de Justiça. Então, passo a ler o despacho, da responsabilidade da Presidência da Comissão de Justiça, que é o seguinte: (Lê o “Despacho Informativo”.) O Ver. João Dib, da tribuna, assacou críticas à Comissão de Justiça e Redação, face a não-aprovação do Requerimento que formou o presente Processo nº 0964/91. Alegou o Vereador que a CJR "havia trocado um Parecer que lhe era favorável por outro contrário". A questão denunciada pelo Ver. João Dib já havia sido por mim esclarecida em Plenário, esclarecimento não contestado na ocasião por nenhum Vereador, inclusive pelo denunciante. Todavia, voltou o Ver. João Dib a reclamar, o que fez por duas vezes da tribuna. Essas manifestações de tentar lançar dúvida ao trabalho da Comissão de Justiça e Redação recebeu contundente resposta do Ver. Leão de Medeiros, Vice-Presidente da Comissão. Ocorre que o Ver. João Dib, valendo-se da prática do murmúrio e de manifestações extra-regimentais, continua assacando contra a CJR, numa posição isolada, como se essa Comissão não tivesse mais nada a decidir, senão as Questões de Ordem do Vereador. Convoquei a CJR extraordinariamente para, na manhã do dia 12 do corrente, examinar as críticas do Ver. João Dib. A CJR ratificou por unanimidade a decisão contida no Parecer nº 065/91, aquele Parecer que eu havia dado contrário à pretensão do Ver. João Dib e recomendou um despacho informativo desta Presidência para constar do presente Processo. Assim, para que fiquem definitivamente esclarecidos os fatos processuais ocorridos no presente Processo, informo o que segue.

Primeiro, o Ver. João Dib encaminhou pedido de renovação de votação fora do prazo estabelecido no Regimento e amplamente demonstrado nos Pareceres da Auditoria do Dr. Deoclécio Galimberti, ex-Assessor da Comissão e deste Vereador, na qualidade de Relator. Portanto, três pareceres contrários à pretensão do Ver. João Dib.

Segundo, o Parecer do Relator (meu Parecer), contrário à pretensão do postulante, face à urgência que a decisão requeria, com as assinaturas colhidas no Plenário, teve dois votos favoráveis (Relator Vicente Dutra e Ver. Omar Ferri), tendo os demais Vereadores (Leão de Medeiros, Elói Guimarães, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e João Motta) assinado apondo o termo "contra".

Terceiro, aparentemente vencido, de imediato designei o Ver. Elói Guimarães para novo Relator, que declinou da indicação. Indiquei, a seguir, o Ver. Isaac Ainhorn, que também declinou. Designei, então, o Ver. C1óvis Brum, que solicitou o Parecer Prévio do Assessor Jurídico da Comissão, Dr. Galimberti.

Quarto, na reunião ordinária do dia 09 do corrente, ao apreciar de forma aprofundada a matéria, agora com três pareceres, os Vereadores que haviam inicialmente votado “contra” o Parecer do Relator, na verdade, quiseram manifestar-se contra o pedido de renovação. Constatado o equívoco, e para que no Parecer original não se riscasse o termo "contra", que é sempre colocado após a assinatura, a CJR deliberou fosse rebatido o mesmo Parecer, colhendo-se novamente as assinaturas com os votos corretos; ressalve-se que o único Vereador que permaneceu com o voto contra, Ver. Elói Guimarães, concorda com o Parecer, mas entende que, pela relevância da matéria, entre parênteses - “renovar a votação do Projeto Café com Leite” -, fecha parênteses, o Regimento Interno poderia até ser atropelado, é uma opinião política que respeitamos, mas que, sem entrar no mérito, foi vencida.

Por final, manifesto minha estranheza com a atitude intempestiva do Ver. João Dib de insistir em pressionar a CJR, para que decida flagrantemente contra o Regimento Interno da Casa. A Comissão a qual tenho a honra de presidir é respeitada neste Legislativo por suas decisões de total submissão aos ditames do Regimento Interno, e não serão manifestações sensacionalistas, desaforadas que abalarão o comportamento de seus integrantes na busca de deliberações limpas e transparentes. Particularmente, o Vereador que este subscreve já se manifestara, no mesmo sentido, há mais de dois anos, conforme cópia do Parecer nº 142/90 , Processo nº 1928/89, que está em anexo, e este Vereador foi o que deu voto contrário a pretensão do Vereador Artur Zanella, em 1990, contra o assunto “café com leite”.

Fica o nosso protesto por este procedimento deseducado de convivência parlamentar. O despacho é de exclusiva responsabilidade deste Vereador, na condição de Presidente.

Quero dizer ao Ver. João Dib que, fraternalmente, com todo o respeito, e continuo a ter a maior admiração por V. Exª, mas não poderia deixar, até por um dever do cargo que ocupo, como Presidente da Comissão, de vir a esta tribuna, onde V. Exª, por duas vezes, assacou contra à Mesa, desrespeitando, inclusive, uma convivência fraterna entre nós dois - até por sentar-se ao meu lado -, sem me perguntar, vem à tribuna, fazendo as mais ácidas críticas contra a Comissão, depois, dizendo, particularmente, que não era contra mim, nem contra o Ver. Leão de Medeiros, mas sim contra aqueles que votaram contra. Ora, se estava demonstrado, pela opinião dos Vereadores, de que houve um equívoco, qual o problema de fazer um novo parecer para que não se riscasse o termo "contra"? Imaginem se daqui a 50 anos, alguém buscar uma informação deste Processo e verificar que após uma assinatura está riscado o termo "contra"? Quem riscou? Por que riscou? Então, rebata-se novamente, mas, para que não paire nenhuma dúvida, pedi à Assessoria da Comissão de Justiça que anexasse os Pareceres anteriores e, para a preocupação - o que não deveria ter, porque deveria confiar mais nas pessoas – estão aqui os Pareceres anteriores, aqueles que foram equivocadamente, como também o Parecer do Dr. Galimbert, evidentemente o novo, o que deu razão.

Era essa a informação que eu queria dar, dando por encerrado, neste momento, esse episódio. Mas, se continuar, voltaremos à tribuna quantas vezes forem necessárias, para protestar contra qualquer crítica infundada contra o trabalho da Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, requeiro o mesmo benefício do art. do Regimento e da Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE: Concedemos-lhe, nos termos do art. 81, do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, João Antonio Dib não murmura, em primeiro lugar; João Antonio Dib fala com clareza e, às vezes, com aspereza, mas não se dirá que João Antonio Dib não tem serenidade e tranqüilidade para analisar as peças de oratórias, as jurídicas, que são trazidas a esta tribuna e a esta Casa.

Hoje, João Antonio Dib, sereno e tranqüilamente, diz que está absolutamente satisfeito com a Comissão de Justiça. A CJR, hoje, fez justiça: escreveu tudo aquilo que João Antonio Dib reclamava, porque João Antonio Dib havia visto e lido um Parecer, onde o seu ponto de vista, equivocadamente ou não - não estou interessado nisso, posso perder com toda a serenidade, porque sou muito sereno. Não há nesta Cidade ninguém capaz de dizer que João Antonio Dib, apesar das suas dores e seus contratempos, agrediu alguma pessoa na rua. Agora, manifesta-se sempre contra a injustiça e, aí, talvez, sim, não seja sereno, talvez não seja tranqüilo. Mas a peça jurídica trazida, aqui, pelo meu eminente colega de banca Ver. Vicente Dutra, disse que João Antonio Dib estava absolutamente certo, porque João Antonio Dib havia lido um Parecer que, por 4x3, o seu ponto de vista estava consagrado. E João Antonio Dib aceitaria, sem dúvidas, se este Parecer - que agora está no Processo, segundo informações do Presidente da CJR - fosse mantido e todos os outros Vereadores dissessem que haviam se equivocado. Realmente eu não tentei diminuir aquilo que eu tinha dito aqui com relação à Comissão de Justiça, dizendo que o Ver. Leão de Medeiros e o Ver. Vicente Dutra mantiveram os seus pontos de vista. Eu não tentei diminuir, na realidade eu disse a ele que eu não havia acusado especificamente ninguém. Agora, o procedimento da Comissão de Justiça, hoje, acaba de me dizer que eu tinha razão e eu fico plenamente realizado. Agora estou tão tranqüilo que como eu não sou QI, ou seja, quem indicou, eu não reclamei para a Assessoria de Comunicação desta Casa porque eu não indiquei ninguém lá, não reclamei que as acusações violentas por certo que eu fiz desta tribuna não estavam no release e eu, até, falei com a pessoa errada. Não reclamei e a violência das minhas acusações foram violentas, eu não estou dizendo que não e nem estou retirando o que disse, não estão no release que esta Casa encaminha à imprensa, mas não faltou nos realeses aquela colocação que fez aqui o eminente Ver. Leão de Medeiros. Lá estava, mas não estava o que cinco minutos antes o Ver. João Dib afirmava e hoje o eminente Ver. Vicente Dutra reitera o que eu havia afirmado. Não estava no release da Casa, apenas aquilo que poderia prejudicar a imagem de João Dib, assim como quando eu coloquei a minha posição de abstenção ao nome do ilustre Jornalista Melchiades Stricher, como eu não tinha QI, como eu não era quem indicava, saía nos jornais da Cidade, saía nos releases da Casa que este Vereador não havia votado favoravelmente ao nome de Melchiades, que é seu amigo.

Então, com a tranqüilidade de quem vê a justiça se realizar e o eminente Presidente da Comissão de Justiça quando leu a sua peça oratória aqui disse que vencido o Parecer, tentou que o Ver. Elói Guimarães relatasse, tentou que o Ver. Isaac Ainhorn relatasse, o Ver. Clóvis Brum relatou e o que eu vi me violentou, me levou a perder a serenidade, porque eu só perco a serenidade perante a injustiça e perante a desonestidade, e ninguém mais há de dizer que o Ver. João Dib foi agressivo para o forte ou para o fraco. Não estabeleci diferenças para os meus semelhantes, sou um homem que atende os meus semelhantes a hora que me procurarem. Fui Prefeito desta Cidade com telefone na lista e atendia as pessoas às 2, 3, 4 e 5 horas da manhã. E às vezes ainda saio na rua, como aconteceu recentemente na Restinga, e fui abraçado por uma senhora, que me disse: "o Senhor salvou a minha filha, lhe telefonei às 5 horas da manhã e o Senhor me pediu 10 minutos para resolver o meu problema, 10 minutos depois eu lhe telefonei e o Senhor resolveu o meu problema". E eu não sabia quem era. Então, eu não agrido; agora, reajo. Porque no momento em que eu deixar de reagir eu não me sentirei o jovem que me sinto. Tenho quase 62 anos e tenho dito que acumulo juventude e quero acumular juventude. Porque enquanto eu puder reagir contra a injustiça e a desonestidade, eu me sentirei eu mesmo e estarei tranqüilo. O que me fizeram foi uma injustiça. O Presidente da Comissão de Justiça coloca muito bem, para mim dou o caso encerrado, agora, não vou engolir desaforo de ninguém. Sou homem para reagir para qualquer outro homem. Tenho a tranqüilidade e a consciência de quem fez o melhor sempre e não vou abdicar disso. Agora, continuarei brincando e rindo com todos os meus semelhantes na rua, mas não aceitarei injustiça, seja para quem for ou contra quem for. A injustiça me violenta.

Eu hoje li o Parecer, o eminente Presidente da Comissão de Justiça veio aqui, leu e assinou, me satisfaz plenamente. Se quiser dar por encerrada, está encerrada; se quiser continuar, nós vamos continuar. Porque eu volto a dizer, jamais agredi qualquer pessoa, porque um dos medos que tenho na vida é de machucar alguém. Agora, a minha reação é instantânea e violenta contra o que considero injusto e não certo. Portanto, se eu magoei alguém, podem crer que eu sinto muito, mas foi uma mágoa que eu fiz com consciência, porque eu me senti prejudicado, usurpado; mas hoje, para mim, não tem mais problema. Hoje está tudo esclarecido, porque eu perderei, como já perdi aqui. Como Prefeito perdi um veto por 29 a 01 e tinham 10 Vereadores, e um que votou não era do PDS. Nunca ninguém me ouviu reclamar. Era um direito que eles tinham e de votar contra o seu Prefeito. Como direito que têm os Vereadores de votar contra. Como ontem, quando pedi urgência para um projeto que é da mais alta relevância para esta Cidade e a Casa negou. Ninguém me viu dizer qualquer coisa. Defendi o meu ponto de vista, mas ninguém me viu agredir, ninguém me viu perder a serenidade e ninguém me viu deixar de sorrir, apesar de se considerar injustiçado, mas era um voto tranqüilo, sereno, como também perdi o Parecer para o qual me rebelei. Perdi no Plenário e não disse nada, perdi lisamente. Agora, o Processo mostra que eu tinha razão nas agressões que eu fiz. Não deveria ter agredido é possível, mas é minha formação - volto a dizer. Enquanto tiver sangue para reagir, me sentirei jovem e capaz, porque no dia em que não puder mais reagir, que aceitar com indiferença todos os fatos, então, vou cruzar as minhas bengalas, ficar em minha casa, sentado lendo meus livros - e tenho muitos para ler. Porque aí então a vida não me interessa mais, não me interessa mais a Cidade, e deixarei de declarar amor à Cidade, deixarei de procurar soluções, porque pouco se me dá: problemas ou soluções passarão a ser a mesma coisa para mim. Isto peço a Deus que não ocorra comigo. Assim como a minha mãe, que tem 86 anos, e diz que está trabalhando, para, quando ficar velha, não depender de ninguém, eu quero poder dizer a mesma coisa, ainda, por muito tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informamos que está presente no Gabinete da Presidência o Sr. Secretário Municipal da Fazenda, Sr. João Verle, que falará neste Plenário, conforme Proc. nº 0971/91, a Requerimento, do Ver. Leão de Medeiros, n° 108/91. Convidamos com satisfação o Sr. Secretário para que ocupe a nossa mesa. Sr. Secretário, ilustres técnicos, assessores do Secretário, a nossa saudação pela presença dos senhores. Nós gostaríamos de dizer, também, que se encontram presentes na assistência o Eng° André Maciel Zeni, representando o CREA a SERGS e a ENGEBE; o Eng° Carlos Fernando Marins, da Embraval Ltda.; Eng° Ibá Ilha Moreira Filho, da Avaliem; Eng° Antonio Carlos, da Caixa Econômica Federal; Arquiteto Fernando Carvalho Leite, da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul; Eng° Raimundo Luiz de Vasconcelos Chaves Neto, da ENGEBE; e Eng° Luiz Sérgio Pereira. A nossa saudação aos nossos visitantes. Segundo prescreve o Regimento Interno da Casa, de imediato passamos a palavra ao Sr. Secretário.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, convidados, é para nós uma grande satisfação voltar a esta Casa, desta feita para discutir alguns aspectos relacionados com o IPTU e com o ITBI. O ano de 1989, primeiro ano do mandato da atual Administração, o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores uma série de Projetos reformulando a estrutura tributária do Município entre esses Projetos, um deles, versava sobre o IPTU, e foi nessa discussão que se introduziu, no IPTU, a progressividade. Naquele ano, se aprovaram alíquotas diferenciadas, segundo o valor venal de imóvel e nos terrenos considerando ainda a sua localização. Nós tivemos, no ano de 1990, uma modificação sensível no valor venal dos imóveis. E me parece, que é em relação a este tópico que são formulados os quesitos que nos trouxeram aqui hoje por solicitação do Ver. Leão de Medeiros. Antes de fazer alguns comentários sobre as questões formuladas, peço permissão para me assessorar dos técnicos da Secretaria da Fazenda, que são as pessoas que efetivamente entendem. Temos aqui a Administradora Marilene Jurkfitz, que é Diretora da Divisão de Tributos Imobiliários, o Eng° Aldo Lapolli e o Arq. Mauro Lunardi, que são os responsáveis pelos setores do ITBI e do IPTU, principalmente naqueles aspectos relacionados com a questão em pauta. Nós estamos trabalhando já há algum tempo para recuperar para a Cidade esse tributo. Não vou aqui repetir os números, que são sobejamente conhecidos, dos valores e dos percentuais que representavam e representam, na receita do Município, principalmente o Imposto Predial e Territorial Urbano, que veio sendo progressivamente reduzido.

Nós entendemos que o IPTU é um imposto direto, um imposto que se presta para a justiça fiscal e a progressividade inclusive contribui enormemente para isso. Em virtude da celeuma que foi causada no início deste ano, é importante que se desenvolvam alguns movimentos para que se estabeleça com mais vagar uma discussão me parece que fundamentalmente dos valores venais dos imóveis. O Executivo Municipal já criou uma comissão que será instalada formalmente na próxima segunda-feira e para a qual está convidando uma série de entidades representativas da sociedade civil para fazer essa discussão, evidentemente que não nos seus aspectos técnicos, mas nas questões mais gerais de progressividade, da justiça tributária, de algumas situações que ocorrem e que, às vezes, são dirigidas em regra ou apresentadas como se fossem as únicas que ocorrem quando se discute esse tributo. Essa Comissão será instalada na próxima semana e para a qual está sendo convidada, também, a Câmara Municipal, provavelmente a Comissão de Finanças e Orçamento, que sei já tem discutido essa questão e tem todas as prerrogativas para fazê-lo, como tem qualquer Vereador e qualquer cidadão desta Cidade, mas parece-me que a discussão se canalizaria adequadamente para esse foro. O Executivo Municipal tem a intenção de tratar a questão sobre os aspectos mais gerais com essas entidades, temos a certeza de que é possível que a escolha não tenha sido a mais satisfatória, pois sabemos que algumas outras entidades estão preocupadas e discutindo essa questão, e poderiam dar uma grande contribuição, apesar de não estarem incluídas nessa relação que fizemos e entre as quais temos os advogados, a Associação Riograndense de Imprensa, economistas, engenheiros, Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário; Sindicato dos Municipários; as Centrais dos Trabalhadores: CUT e CGT; os comerciantes, a Associação Comercial; o Clube de Diretores Lojistas; as indústrias, através da FIERGS; a União das Associações de Moradores; a Câmara; os partidos políticos; três Secretarias do Governo Municipal: Secretaria do Planejamento, Secretaria de Governo e a Secretaria da Fazenda.

Essas seriam, então, as entidades arroladas para compor essa Comissão que, num prazo de 90 dias, deverá elaborar um estudo sobre o IPTU, que contenha análises, reflexões de propostas para subsidiar a Administração Popular em relação à política a ser adotada no âmbito do Município, no que se relaciona com esse tributo. Isso, seguramente, resultará em algum projeto de lei que será encaminhado a esta Casa para fazer a discussão. Como se vai envolver a maioria das entidades interessadas, vai se chegar a uma formulação que eu penso quase consensual, porque o assunto é muito controvertido e dificilmente nós chegaríamos a um acordo que satisfizesse a todas as partes envolvidas. Nós também valorizamos muito o trabalho da Casa, as iniciativas que foram tomadas e fizemos contato com o Ver. Lauro Hagemann, que é o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; com o seu Vice-Presidente Ver. Airto Ferronato para que a gente possa ver uma forma de entrosar desde logo esta discussão porque, como eu disse é do interesse do Executivo, interessa também a esta Casa e, portanto, a toda a Cidade.

Então essas, portanto, as considerações que queria fazer inicialmente com relação a colocação mais ampla da questão de como nós estamos pensando discutir, pelo menos encaminhar a questão do IPTU. No ano passado nós fizemos uma reunião a qual convidamos uma série de entidades e entregamos a elas, a estas entidades: Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Sindicato dos Engenheiros, Sindicato dos Arquitetos, SINDICON, SECOVI, AGADEMI; Conselho Regional de Corretores de Imóveis, UAMPA, Sindicato dos Corretos de Imóveis, Associação dos Proprietários de Imóveis de Porto Alegre, Associação dos Peritos e Avaliadores de Imóveis. Fizemos uma reunião na qual não compareceram todos, mas compareceu uma grande parte destas entidades, na terça-feira, 25 de setembro de 1990, na Secretaria da Fazenda. Com anterioridade havíamos emitido, então, estudos que tínhamos feito com relação à Planta de Valores, fizemos uma discussão bastante interessante. Evidentemente não foi conclusiva e nem era a nossa intenção obter destas entidades uma concordância com o nosso estudo e com a nossa proposta, mas foi uma tentativa talvez um pouco tímida de fazer essa discussão. Naquela ocasião, nós dissemos que estávamos pensando em encaminhar à Câmara um projeto onde se criasse o Conselho de Valores Imobiliários e que evidentemente contemplasse então essas e outras entidades relacionadas diretamente com essa questão ou que pelo menos mostrassem uma afinidade com a matéria e pudessem contribuir para a discussão para que a gente, então, tivesse uma formulação que fosse mais transparente, mais consensual, pelo menos que não suscitasse tantos questionamentos.

A propósito de questionamentos, nós recebemos até ontem cerca de 400 requerimentos pedindo a revisão do valor venal dos imóveis. Como nós lançamos cerca de 430 mil carnês, 400 é um número bastante reduzido e na maioria desses imóveis o valor venal foi modificado, mas em virtude de erro de cadastro do qual também nós recebemos um bom número de solicitações para que fossem feitas correções. Então, o cadastro está razoável, os valores estabelecidos não foram considerados altos, pelo menos além do valor de mercado do imóvel pela quase totalidadde dos contribuintes de Porto Alegre, mas, apesar disso, a discussão é pertinente, é necessária, é importante que se faça. Vou, rapidamente, então dizer das questões às quais foram formulados quesitos, dar uma resposta genérica e pedir a Marilene, que é Diretora da Divisão de Tributos Imobiliários, que complete a resposta, para que a gente possa logo encerrar essa exposição inicial e poder então responder às questões que os Srs. Vereadores entenderem por bem fazerem.

Primeiro quesito: quanto aos critérios técnicos, à metodologia adotada pelo Executivo nas fixações do cálculo dos valores venais dos imóveis, para fim de cobrança do IPTU e do ITBI, há uniformidade nestes critérios, nesses fatores? É a primeira pergunta. Todos os imóveis de Porto Alegre, em 1990, tiveram revisados seus valores venais afora a reavaliação originada pelo índice inflacionário do período? Caso negativo, solicita-se a justificativa para essa disparidade. Haverá novas revisões de valores venais de imóveis para o corrente ano, afora o determinado pelo índice inflacionário anual?

Estas são as três questões que vou tentar abranger numa resposta seguramente insuficiente do ponto de vista técnico. Mas que, penso, pode dar uma idéia do que nós fizemos e do que nós pensamos para o próximo ano. Em primeiro lugar, os cadastros do IPTU e do ITBI são diferentes. O ITBI é atualizado permanentemente em função dos valores das transações e de pesquisas que se faz no mercado imobiliário. O IPTU tem uma Planta Genérica diferentemente do ITBI, portanto, uma Planta Genérica que considera os aspectos dos valores venais de forma mais abrangente e mais geral. A reavaliação ou definição da Planta que nós fizemos no ano passado, ela não foi baseada no índice inflacionário do exercício, nós fizemos um estudo técnico, bastante completo dos valores do mercado desses imóveis, considerando uma série de fatores que vão ser melhor explicados pela Marilene e, portanto, não fizemos uma correção pela inflação, porque como estes valores já estão com uma série de distorções e o imposto também, nós simplesmente, se colocarmos o valor da inflação como parte dela, como vinha sendo sistematicamente feito em outros anos, vamos continuar não apenas com um cadastro defasado, mas com uma série enorme de situações injustas, onde imóveis de mesmo valor pagam imposto diferente e por aí afora.

Neste ano de 1991, nós vamos novamente estudar e, evidentemente, hoje, não temos uma solução e nenhuma proposta, e por isto estamos sugerindo, melhor, criando esta Comissão, encaminhando a discussão do assunto para ver a forma como é que nós podemos determinar, mas não há muito que fugir em relação de como fixar o imposto, porque ele é um imposto direto, ele incide sobre o imóvel e não sobre a renda do contribuinte, é a multiplicação da alíquota pelo valor venal. Então, esta é a situação do IPTU e assim nós pretendemos encaminhar esta discussão que está aberta para contribuições que possam, de alguma forma, minimizar uma outra situação excepcional que se apresente, porque isto é próprio de uma sociedade como a nossa com tantas injustiças quando, algumas vezes, o patrimônio não corresponde à realidade da pessoa ou a pessoa que tem uma grande renda não pode ter um patrimônio.

Encerro minha exposição e passarei a palavra a Srª Marilene, que é a Diretora da Divisão de Tributos Imobiliários, e que poderá dar uma resposta com brevidade como o caso requer, porém de uma forma mais completa que os senhores exigem.

A SRA. MARILENE JURKFITZ: Inicialmente, gostaria de dizer que a Planta de Valores que foi utilizada no ano passado, já foi aqui explicada a fórmula que se usou que é uma fórmula do método considerado mais tradicional com todos aqueles índices que a gente já detalhou na outra ocasião em que aqui estivemos, ou seja, localização, etc. Vou especificamente à resposta, então, dos quesitos. Se existe uniformidade nos critérios, sim, até onde eles são possíveis. O IPTU e o ITBI, eles são impostos distintos, o fato gerador é distinto, a alíquota é distinta, eles têm em comum a base de cálculo, que é o valor venal, mas mesmo aí ele tem uma distinção. O IPTU reflete uma situação de 31 de dezembro, para viger durante o ano seguinte, todo o ano. O ITBI não. Já no art. 11 da Lei diz: é no momento da estimativa fiscal. Então, nesse ponto, não que os critérios sejam diferentes, o momento é diferente. Os critérios são os mesmos: localização, tipo de construção, padrão do bairro, padrão da construção, idade do imóvel. Enfim, toda aquela metodologia que eu já expliquei anteriormente. Agora, o ITBI ele tem a hora, o momento, o instante em que está acontecendo aquela estimativa. O IPTU é genérico, ele leva em conta a peculiaridade do imóvel, mas no sentido amplo. O ITBI não, ele tem o imóvel naquele momento. Se o mercado imobiliário, naquele momento oscilou, vamos dizer que a demanda fez com que estagnasse, não houvesse aumento, isso ocorre num dado momento, o ITBI não aumenta. O IPTU faz um trabalho de ano inteiro e quando chega em agosto se conclui o trabalho, se remete então à Câmara, em setembro, para viger lá em janeiro. Então, se trabalha até certo ponto de setembro em diante com aquela expectativa. E o ITBI não precisa trabalhar assim, porque ele demanda da chegada do contribuinte no balcão de atendimento, ele tem tratamento diferenciado nesse sentido, não os critérios, não os valores venais. Os valores venais corretos, seria o ideal que em 1° de janeiro ambos fossem iguais.

Em segundo lugar, se todos os imóveis de Porto Alegre tiveram a reavaliação no ano passado, o Secretário já disse que sim. Nós aplicamos uma atualização na Planta Genérica de Valores, procurando aplicar toda metodologia que tínhamos disponível. E para esse ano de 1992, a expectativa é de uma nova Planta, de uma nova estimativa, baseadas numa Comissão técnica que faça todo o trabalho - inclusive, por sugestão daquelas mesmas entidades que estiveram na reunião no dia 25, surgiu a hipótese de se trabalhar não com o método tradicional, mas com o método mais especifico, mais moderno, dentro das avaliações do que se chama de método estatístico-referencial, estamos estudando isso, temos até maio agora para deslanchar o trabalho; e aí, então, terminada essa Comissão, começar uma Comissão Técnica que, realmente, vá trabalhar na Planta de Valores. Quero citar, ainda como exemplo, que este ano, com relação ao índice de inflação, se atentarmos para o mercado imobiliário, se entrarmos no índice de IPC, nós vamos ver que o mercado imobiliário, janeiro, fevereiro e março, até o percentual de abril, não está acompanhando o IPC, está um pouco abaixo. Na demanda e oferta não há assim um acréscimo muito grande.

Então, trabalhar com índice de inflação vai acontecer de não espelhar aquilo que está acontecendo no mercado, porque, num dado momento, se der uma recessão maior do que a que está ocorrendo, tranqüilamente a situação se inverte. Nós esperamos fazer um trabalho técnico. O índice político, depois, deixa de ser nosso e passa a ser o trabalho. A Planta de Valores deve traduzir o máximo da realidade do valor venal.

Esta é a nossa opinião, enquanto técnicos da Fazenda. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr. Secretário da Fazenda, Ver. João Verle, senhores assessores, eu confesso, de um lado, que a partir deste momento, sobretudo já um pouco antes, com as declarações recentes do Sr. Prefeito Municipal, nós, da Câmara de Vereadores, começamos a nos preocupar de forma mais acentuada em relação à questão do IPTU, do que em anos anteriores. Há poucos dias, o Sr. Prefeito Municipal falava sobre uma defasagem na arrecadação, uma necessidade de reavaliação da questão dos tributos municipais, notadamente do IPTU. Isso nos preocupa sobremaneira, porque na ótica do munícipe porto-alegrense, inserido dentro do quadro da nossa realidade brasileira, nós encontramos uma situação completamente atípica em que o nosso cidadão, o nosso contribuinte talvez, na forma como está projetada a questão do IPTU, possa chegar à inviabilização do seu pagamento no ano que vem. Eu quero dizer que eu acho que o dado não existe. Nós não vamos trabalhar 10, 11 meses em cima de dados técnicos para depois fazer a composição política. Eu acho que nós vamos iniciar ouvindo inclusive o contexto das instituições comunitárias da sociedade civil para sentir exatamente a questão do IPTU, do ponto de vista global. Nós não podemos, Sr. Presidente e Sr. Secretário, dissociar a questão política da capacidade contributiva do munícipe da questão técnica.

Eu aqui observei algumas questões com relação à chamada Planta Genérica de Valores, até porque acho que, necessariamente, essa Planta deva passar pela Câmara de Vereadores, como é idéia deste Vereador que tem um projeto neste sentido. Esta Câmara tem obrigação de avaliar a forma como atualmente a Lei Complementar prevê a questão da Planta, para não levar a distorções como estas que nós estamos enfrentando nos últimos anos, sobretudo e notadamente no ano passado.

Eu quero dizer também que estava observando exatamente uma posição um pouco diferente da posição sustentada pelo Sr. Secretário e pela Drª Marilene, Técnica da Prefeitura, porque o critério falado e referido pelo Dr. Verle, pelo Vereador Verle é de que o IPTU e o ITBI têm fórmulas de cálculo diferentes. Até porque, há poucos meses, quando a Drª Marilene esteve aqui, ela dizia outra coisa. Ela referia, aqui, no dia 16 de janeiro de 1991: "Em 1986, houve um trabalho na Secretaria da Fazenda de implementação de uma Planta Genérica”, depois segue, e diz o seguinte, "uma Planta se inicia pela coleta de dados". Que tipo de dados? "Junto às imobiliárias, anúncio de jornais, conferindo esses anúncios, e ainda as transações fiscalizadas pelo próprio ITBI". Então, vejam, que é outro imposto que temos e que trata do valor imobiliário, não do cadastro do ITBI, nem há cadastro, e segue dizendo, "as transações ocorridas", então, observamos que a Planta de Valores é formulada pelo pico, não me basta dizer que quando a Planta é lançada, há uma defasagem de 30%; na realidade, pelos elementos que informa a técnica, a Drª Marilene, no dia 16 de janeiro, diz: "junto às imobiliárias, junto a anúncios de jornal, conferindo anúncios e transações fiscalizadas pelo ITBI"; é óbvio que quando sai, por exemplo, um anúncio no jornal, aquele que quer vender, e que refere o preço no jornal, sempre pede pelo pico, é óbvio. Agora, nós assistimos aqui durante aquilo que o Dr. Verle chama de a "celeuma do IPTU", no mês de janeiro, dezenas de pessoas que aqui compareceram, e um dos proprietários de uma área chegou a passar uma procuração ao Ver. Dib, dizendo o seguinte: vendemos os nossos imóveis, neste momento, por 40% do valor atribuído pelos imóveis na Planta de Valores pela Prefeitura". De outro lado, nós, aqui da Câmara de Vereadores, elencamos um sem números de casos de distorções terríveis na Planta de Valores, e é ela a base de incidência das alíquotas do IPTU. E o Ver. Verle sabe disso, não foi um caso isolado, se fosse, não teria havido o verdadeiro clamor público que ocorreu em relação ao IPTU. Então, achamos que o ponto correto de partida nesta questão é a estaca zero. Se estivermos pensando em termos de uma Planta de Valores que vai levar em conta os preços dos imóveis, de acordo com os critérios estabelecidos pelos técnicos da PMPA, vamos chegar num ponto em que as pessoas não terão outra alternativa que não vender os seus imóveis para pagar o IPTU. Talvez quem sabe não é alternativa partirmos para o Projeto de Lei do Ver. João Dib, que pede, pura e simplesmente, a revogação da atual legislação sobre IPTU. Quem sabe a estaca zero seja o caminho para começarmos a nos entender, porque não adianta usar a sociedade civil como instrumento para vir aumentar os impostos, temos de ter um ponto. Neste sentido, elogio a iniciativa da PMPA de querer iniciar a discussão a partir deste mês. Isso foi um compromisso do Sr. Prefeito, inclusive com este Vereador, quando viabilizamos uma alternativa concreta na oportunidade em que ele tinha o poder de vetos; fez-se uma negociação desta Casa com Sua Excelência. Temos de partir para um outro dado: de repente, quem sabe, a estaca zero em termos de legislação, iniciando a construir uma nova lei. V. Exª poderá alegar que o IPTU sofrerá uma sensível queda na arrecadação global do Município. Mas, neste momento, insisto e volto a afirmar em que as distorções prejudicaram, sobretudo, àquelas pessoas de baixa renda. Os apartamentos da 24 de Outubro e Auxiliadora - e outras áreas - tiveram preços extremamente razoáveis. Ver. José Valdir, V. Exª pode estar surpreso, mas a classe média alta teve preços razoáveis em relação ao IPTU, quem não teve foram aquelas pessoas de baixo poder aquisitivo, do Mont’ Serrat, do Passo D'Áreia, do Passo da Mangueira e de outras regiões mais distante do centro da Cidade e que têm casas e cuja parcela, o terreno, tem um valor muito maior no cálculo do tributo, o que levou exatamente a esses valores astronômicos, que foram as pessoas que compareciam a essas galerias para se queixarem dos valores do IPTU.

Encerro afirmando que todo trabalho deve ter a presença do conjunto da Câmara de Vereadores para se ter um correto encaminhamento em relação à questão do IPTU durante este ano, porque vários projetos vão tramitar aqui dentro, porque é o fórum de encaminhamento e tramitação desses projetos.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Damos a palavra ao Sr. 1° Secretário, Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr.Presidente e Srs. Vereadores; Secretário João Verle, seus assessores, se por um lado cabe agradecer à gentileza do Secretário vir à Casa para informar aos Srs. Vereadores a metodologia e os critérios adotados nos valores venais dos imóveis para fins do IPTU e do ITBI, matéria tão importante e que traz a esta Casa, também, entidades as mais representativas da nossa Cidade, que tratam do assunto, como o CREA, a Sociedade de Engenharia, o SINDUSCON, o SECOVI, os Institutos sejam de perícia ou de avaliações, o Instituto Gaúcho de Engenharia e empresas interessadas.

De outra parte, como o próprio Secretário falou, eu considero este debate, esta explanação, até agora, totalmente insatisfatória. Insatisfatória, com todo respeito que me merece porque acho que o Vereador que me antecedeu fez algumas colocações pertinentes, e se ficar concedida apenas ao final para os técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda enfrentarem todas as situações que certamente hão de surgir, nós perderemos uma oportunidade muito importante, talvez única deste ano, de ter os esclarecimentos cabais desse tema técnico, altamente polêmico.

Todavia, se a Presidência optou por essa alternativa, não me resta outra alternativa senão acatá-la e enfrentar a situação assim como ela é posta. Utilizando o direito que tenho como Vereador, efetuei o convite ao Dr.Verle, Secretário, para que nos trouxesse os subsídios. Preocupa-me muito como a Administração, essa agora, as anteriores e as que virão enfrentam tecnicamente o problema para dizer que uma moradia, uma edificação, é diferente da outra para fins de valoração. A minha formação não é técnica nesta área, mas na que tenho exige pelo menos, bom senso. É claro, são mais de 400 mil economias, poucos reclamaram, mas são inúmeras as pessoas que são furtadas durante o dia, na Cidade, e nem todas vão à polícia. Mas a desconformidade ela é flagrante, não precisa ir ao guichê da Secretaria da Fazenda para demonstrar a desconformidade e pelo menos, o desconhecimento de quais os critérios que o Governo Municipal utiliza para dizer que o seu bem “vale x”, e não o que o seu amigo, corretor, empresário, engenheiro, diz que o seu bem vale.

Por isso, por mexer no patrimônio do indivíduo, é que o tema é importante. Por mexer no patrimônio de cada um de nós é que não posso aceitar, como foi colocado pela digna técnica da Secretaria Municipal da Fazenda, que esses temas já são conhecidos. Até agora, nós nos debatemos com essa grande dificuldade. A cada ano, quando se examina o IPTU, quando vem para Casa, me permitam a expressão, vem aquele monstrengo chamado Planta Genérica de Valores, que nem todos conhecem. Os Vereadores são um dos privilegiados que recebem um exemplar que, a rigor, não precisaria vir para todos, porque eu, entre muitos, não vou compreender aqueles cinco quilos de papel que para mim não explicam absolutamente nada. E, pelo que sei, este documento, tão importante, não está à disposição de todos que queiram conhecê-lo.

Por isto era esta a oportunidade de dizer: os valores são fixados, afora o bom senso, no valor do terreno, no valor da construção e no valor comercial que aquele imóvel possua. Sim, mas mesmo que seja assim, isto não foi dito. Como se faz esta avaliação, quais os critérios, por que uma moradia numa mesma quadra tem valores diversos, até casas geminadas? Evidentemente, tomara que no desenrolar de nossos debates ensejem estas respostas para que silenciem as minhas dúvidas. Uma coisa ficou patente, infelizmente, a queda da arrecadação de que se queixa o nosso Prefeito Municipal está sendo debitada também ao famigerado IPTU. E o Sr. Secretário anuncia a criação de uma Comissão para este ano examinar o IPTU. Ele não diz, mas a dedução é lógica para qualquer um, o reexame da Planta de Valores que já foi feita no ano passado, porque os valores venais foram aumentados, visa este ano aumentar o IPTU para 1992; e isto é grave e sério e a Casa precisa saber, com antecipação, o que realmente está ocorrendo e o que pretende implantar. Não consigo entender por que, para efeito de IPTU e para efeito de ITBI, o mesmo bem tem valores diferentes? O IPTU, o proprietário necessariamente não quer transferir a propriedade e lá tem seu valor venal e sobre ele vai pagar. Agora, pelo ITBI há interesse evidente de transacionar este bem e esse tem valor diferenciado do IPTU, e possivelmente menor o valor, ou pelo menos não há um critério. Seria o ideal, diz a nossa assessora, a quem respeito, mas mostra pelo menos uma injustiça, alguém que não quer vender pode ter o seu bem, o valor maior daquele que quer transacionar o ITBI. Sr. Secretário, além desses dados já levantados, me surpreende que em muitos casos, com a reavaliação dos valores venais dos imóveis que genericamente foram feitos em Porto Alegre, em 1990, para vigorar no IPTU de 1991, de certa forma ensejaram também uma modificação na alíquota, uma alteração na sua alíquota. Se eu consigo me fazer entender, um valor venal previsto para o outro ano de 1989 para entrar em vigor em 1990, tinha uma alíquota de 1,0, o valor venal do imóvel feito no ano anterior, para vigorar no imposto de 1991, possivelmente essa alíquota passou de 1,0 para 1,2, em conseqüência, a meu juízo, não enfrentando nem a legalidade disso, mas pelo menos o caráter de justiça e de bom senso, eu apelo que V. Exª tente explicar.

Sr. Presidente, Sr. Secretário, srs. assessores, senhores membros assistentes. Dentro dessas revisões das alíquotas e cuja tendência, presumo eu, seja recuperar a queda da arrecadação já diagnosticada pelo Prefeito, cabe, acho que cabe, se cogita, a Secretaria Municipal da Fazenda, mexer também naquilo que na época parecia ser também o canto da sereia, a diminuição das alíquotas, se há previsão, já que vai haver a possível revisão da Planta de Valores, se mexer também nas alíquotas. Sr. Presidente, fico muito grato a Sua Excelência.

O SR. JOÃO VERLE: Inicialmente alguns comentários sobre as colocações do nobre Ver. Isaac Ainhorn, primeiro sobre as terríveis distorções na Planta de Valores, nós recebemos um número relativamente pequeno de reclamações e a comparação que o Ver. Leão de Medeiros fez com o assalto e a falta de reclamação, eu acho que não procede. Primeiro, porque nós não estamos assaltando - evidente que não foi nem essa a intenção do Vereador - e, em segundo lugar, porque nem sempre a Polícia tem condições de reaver o resultado do furto. No caso, nós examinamos todos os pedidos que nos são formulados e damos uma resposta e o contribuinte tem, inclusive, em Lei, todos os direitos de reclamar. As quatrocentas reclamações, aproximadamente, que apareceram sobre o valor venal, já informamos que um bom número delas era pertinente porque havia erros de cadastro. Aliás, por isso é que nós incluímos, neste ano de 1991, e penso que pela primeira vez, porque não tenho registro de outra vez, onde o contribuinte recebe, junto com o carnê, os dados principais do seu cadastro para saber se o seu imóvel está corretamente qualificado na Secretaria da Fazenda. Então, recebemos um número bastante expressivo de pedidos de correção, de retificação, nós fomos averiguar e anotamos no cadastro essas diferenças, inclusive imóveis identificados como não-residenciais, quando eram residenciais. Não sei se houve no caso alguém que tenha um imóvel não-residencial que esteja classificado como residencial, que faça o pedido de correção, mas eu tenho que acreditar também na honestidade dos contribuintes. Então, desses pedidos, o contribuinte chegava e dizia: "Meu imposto é muito alto". Nós explicávamos para ele - e acho que não foi dito isso aqui, porque entendemos que seja sobejamente conhecido - que o imposto é resultado da alíquota multiplicada pelo valor venal. Então, vamos examinar o valor venal do imóvel do contribuinte, inclusive o carnê não é bem claro nesse particular, nós estamos também tentando uma forma de tornar isso mais claro. Se agente diz que o imóvel vale tantos milhões, o contribuinte, via de regra, diz que vale mais. Bem, se o imóvel está com o valor venal menor do que o valor real dele, então eu acho que a reclamação fica prejudicada. Eu disse que cerca de 400 contribuintes reclamaram que o valor venal que foi atribuído ao seu imóvel estava muito alto. Então, nós estamos examinando caso a caso e, como eu já disse, um bom número deles foi retificado, inclusive um caso especifico até do Ver. João Dib, que colocou na ocasião e foi feita a retificação. E evidente que num total de 430 mil imóveis cabe algum erro, mas não são distorções terríveis, nem um grande numero de imóveis com valores venais equivocados. Quanto ao contribuinte, de modo geral, achar que o valor está alto, é um direito que ele tem e não há muito o que comentar.

Com relação à colocação feita pelo Ver. Isaac Ainhorn com relação à proposta de estaca zero, ou da proposta que está tramitando aqui, de simplesmente eliminar a legislação que aprovamos nesta Casa no final de 1989, o que vai acontecer é que todos os imóveis vão voltar para as alíquotas de 1,20 e 0,85 - imóveis prediais - e os territoriais, em vez de 9 alíquotas vão ter somente 3, as 3 maiores, o que significa que todos os contribuintes vão pagar mais, todos, sem exceção. Então, sob o ponto de vista da justiça fiscal, da justiça social, não é correto eliminarmos a progressividade e colocarmos todos nas alíquotas mais altas. Acho que é um equívoco que talvez não tenha sido percebido por quem fez a proposta, por quem, eventualmente, a defenda. Acho importante a discussão das alíquotas, a progressividade é um princípio que esta Casa vai manter porque é constitucional.

Ainda ontem a imprensa trouxe uma decisão judicial de São Paulo, onde Ives Gandra Martins, que é um dos que mais tem aparecido em relação a esse questionamento, não teve acolhida sua pretensão de inconstitucionalidade sobre a progressividade. Então, a progressividade é constitucional, no nosso entendimento e em decisões judiciais que já existem nesse sentido. O que se pode, evidentemente, é discutir se as alíquotas devem ser maiores ou menores. Aliás, o Ver. João Dib, em 1989, apresentou proposta reduzindo todas as alíquotas, ele não foi contra a progressividade, propôs alíquotas menores, e esta Casa não acolheu sua proposta. Acho que é uma situação por demais simples eliminar a progressividade, agora, discutir as alíquotas, acho perfeito, examinar se o valor venal está ou não correto, se está sendo calculado da forma mais moderna, mais adequada, acho que é correto, e é isso que queremos fazer. O contribuinte tem que saber como é feito o valor, tem que saber qual o valor está sendo atribuído ao seu imóvel, tem que saber qual a alíquota que ele está pagando; e isso tudo estamos fazendo e vamos, com o auxílio desta Casa e também da imprensa, vamos fazer isso porque essa discussão interessa, sim, a toda a Cidade, interessa ao Legislativo e ao Executivo do Município.

Em relação à colocação do Ver. Leão de Medeiros, depois sobre os aspectos mais técnicos e as divergências que o Ver. Isaac Ainhorn disse ter percebido na minha colocação e da Marilene, ela mesma vai explicar. Eu penso, data vênia, que só se poderia atribuir isso a uma incorreção, imprecisão na minha fala porque não há essa contradição.

Então a Comissão não foi constituída para aumentar o IPTU, ela não foi concebida para diminuir o IPTU, ela foi concebida para discutir, para estudar, para examinar e para propor as modificações que forem necessárias para que esse imposto seja ainda mais justo e que se corrijam as injustiças e distorções que eventualmente contenha. Então essa é a finalidade, nós queremos que ela seja a mais ampla, pois ela vai ter tempo para fazer essa discussão. Nós temos um tempo grande até 30 de setembro para encaminhar a esta Casa, até 30 de setembro, como manda a Lei, junto com o Orçamento, a Planta Genérica de Valores, e isso nós queremos fazer com a colaboração das diferentes entidades da sociedade civil e com a participação desta Casa antes. Estamos convidando esta Casa, estamos convidando os partidos políticos e uma série de outras entidades para fazer essa discussão. E, como já disse no início, já conversei com o Ver. Lauro Hagemann, que é o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e que manifestou, também, essa mesma intenção de que nós trabalhemos de comum acordo. Não tem sentido nós levarmos por um lado uma Comissão que vai chegar num resultado, eventualmente, a Câmara também desenvolve o trabalho e chega num outro, depois vamos ter que confrontar os dois se não chegarem a um mesmo resultado. Nós temos que trabalhar juntos, sempre, então não há, de parte do Executivo, nenhum interesse em esfolar o bolso do contribuinte, em agredir os princípios técnicos para definir isso muito menos. Entendo que na disputa política, na discussão, às vezes, uma ou outra argumentação menos feliz, menos tranqüila pode levar a parecer que há aí alguma exacerbação. Não é o caso evidentemente, nós temos todo o interesse, lamentamos até a celeuma que aconteceu com relação a isso, não estamos dizendo que com esta discussão aqui houve um consenso, um acordo que poderia ter acontecido antes, na discussão que houve em janeiro. Não foi isso que reduziu a nossa receita. Não, IPTU, esse ano, nós vamos arrecadar mais que no ano passado; caiu o ICMs, caiu o ISSQN, caiu a URM, está caindo a receita por causa da recessão.

E quero aproveitar, inclusive, para conclamar a esta Casa para se somar ao esforço do Executivo e de uma série de outras entidades para fazer uma guerra contra a recessão, porque esse - eu acho - é um problema grave, o Governo Federal está sucateando esse País, ao querer combater a inflação, ele começa a arrochar salário, aumentar o desemprego, enfim a reduzir a atividade econômica, e isso é grave e isso também a gente tem que se preocupar.

Eu passo para a Marilene para responder aos aspectos mais técnicos, Ver. Leão de Medeiros, que acho que são muito pertinentes.

A SRA. MARILENE JURKFITZ: Primeiramente, quando o Ver. Isaac coloca a coleta de dados, é obvio que na ocasião, explicando uma Planta no tempo que nós temos, quem conhece um trabalho técnico sabe, é óbvio que não se pega um anúncio de jornal e meramente se transporta ele como condição da verdade. Quem faz todo esse processamento, pode dizer, existe uma metodologia para tudo isto. Nós não pensamos em pegar só pelo pico, é a forma que nós temos. Pedindo desculpa ao Ver. Leão de Medeiros, quando citei que a Planta já era conhecida, me detive mais exatamente naquela outra explanação dia 16, que a gente explicou toda a Planta, mas se há necessidade, não há por que não explicá-la novamente. O IPTU tem a base de cálculo no valor venal. Como é que se chega então a esse valor venal? O valor venal é dividido pela nossa Lei em duas etapas para qualquer modo, a construção e o terreno.

Para o terreno, que existe uma Planta Genérica de Valores, que é essa então que vem para cá e que, segundo a nossa Lei, ela é feita por face de quarteirão. A cada face de quarteirão vem um preço, não necessariamente distinto do quarteirão seguinte, pela metodologia, é pela face de quarteirão. Para se chegar a esse preço, existe toda a metodologia por trás, ou seja há essa coleta de dados, há tabulação dos dados, se chega através de índices e a metodologia por nós aplicada foi a Harper-Berini, se chega através de índice, como eu citei, localização, se é pólo ou corredor, índice do entorno construtivo, índice de infraestrutura, cada um se tem água, se tem luz, calçamento, pavimentação etc. Então são uma série de índices que se chega ao preço médio por bairro. Chegando-se ao preço médio por bairro, se aplica então a cada quarteirão esta série de índices que já é distinta, tem o preço para o pólo, tem o preço para o corredor, o preço para fora, que não faz parte do pólo e do corredor dentro do bairro. Se aplica isso, todos estes índices se chega então ao preço do metro quadrado por setor e quarteirão, partindo-se a média do preço médio por bairro. Na ocasião, inclusive, que se apresentou o trabalho as entidades, se apresentou só o preço médio por bairro, não se apresentou o preço por face de quarteirão, ele depois entra toda a tabulação que chega. Chegando-se ao preço do metro quadrado de terreno, se multiplica pela área corrigida que tem, que é a fórmula de errar existente também na nossa Lei 70 (sic). Bom, o preço de construção que é agregado a isso, é feito de acordo com o tipo de construção, a idade do imóvel, levando-se em conta a depreciação e a idade do imóvel - e a base é o CUB, isto não significa que seja o CUB. Nós temos uma tabela, por exemplo, da alvenaria são cinco tipos; temos, por exemplo, a alvenaria A, B, C, D e E, cada alvenaria é atribuída de acordo com o material empregado, com acabamento, enfim com todos aqueles que se fazem para chegar-se ao preço metro de construção, que também vem numa tabelinha mais sucinta porque ela vale para todos os imóveis prediais com aquele tipo de construção.

A Planta Genérica de Valores do IPTU, como eu disse, ela existe em dois métodos. Existe um outro método mais moderno, segundo consta, corrige e tem uma margem de precisão maior do que a que estamos estudando isso também. No preço de construção, ele é feito através de um orçamento que se chega ao quanto se cobraria do metro quadrado para aquele tipo de construção em relação ao CUB, que ficaria um intervalo entre um tipo de construção e outro, a madeira, a fibra, enfim toda aquela classificação que faz parte da nossa Lei. Dentro da Planta eu poderia explanar todos os índices, não sei se faz necessário, de água, 08, o entorno construtivo ele tem alto, tem baixo, é 0,80 ou 1,20, de acordo com o bairro, de acordo com o padrão construtivo do bairro. A localização comercial também, enfim, é o casamento do Plano Diretor, alguns dá dois, com o mapa do IPTU.

O SR. JOÃO VERLE: Ainda a questão que a Marilene não anotou, o Vereador perguntou sobre a modificação da alíquota, ou seja, um imóvel que paga num ano e em outro paga uma alíquota maior. É que as alíquotas estão relacionadas, com os níveis de valores em URN. Se o imóvel for mais valorizado, evidentemente ele vai cair numa alíquota superior. Agora, não é todo imóvel que vai pagar a alíquota maior, porque ele é por faixas. Na primeira faixa é 02, depois 04. Só tem uma alíquota que todos os imóveis entram que é na primeira 02, exceto os isentos. Depois os outros vão pegando por faixa de valor. E o que aconteceu, Vereador, foi a URM no Plano Collor, ela foi achatada, a inflação no mês de março de 1990 foi 84,32 e a URM foi corrigida em 4128 (sic). E no mês de abril o IPC foi 44,80 e a URM foi corrigida em 0, porque ela estava relacionada com o BTN, que sofreu esse achatamento.

Então esse foi um dos problemas, que provavelmente deva ser um dos pontos a ser discutido da possibilidade de nós recuperarmos essa URM, para que as faixas fiquem mais diferenciadas, porque como a URM foi achatada as faixas se aproximaram mais, elas tinham que ser maiores entre si para que o imposto não pesasse tanto.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Sr. Secretário da Fazenda, eu já havia anotado aqui na minha folha, o que atentamente procurei fazer e por todo período alguma intervenção em relação ao que o Ver. Isaac Ainhorn havia dito. E eu não vou perder a oportunidade apenas porque o Ver. Isaac Ainhorn não se encontra neste momento, e espero que seja apenas neste momento que ele não esteja. Primeiro, peço licença ao Secretário para fazer as perguntas ao final, porque, como jornalista, trabalhei em rádio e televisão, e sei, por trabalhar, que a opinião pública se forma ou se conforma, se mobiliza através dos meios de comunicação. O poderoso instrumento da mídia eletrônica, televisão, rádio e a imprensa escrita se destinam a milhões de pessoas. Seguramente poderíamos dizer que, em Porto Alegre, esses veículos somados atingem os 430 mil pagadores de tributos da nossa Capital. O Ver. Isaac Ainhorn diz que essa ampla mobilização que se percebeu em janeiro decorreu numa afluência ao seu gabinete de dois mil descontentes com a política de tributos apresentada para o debate. Como são frágeis os meios de comunicação da nossa Cidade, que se destinam a mobilizar 430 mil descontentes e conseguem mobilizar dois mil. Como são frágeis! Ou é uma inverdade do Ver. Isaac Ainhorn, que tenha havido clamor popular contra a política de tributos apresentada a esta Câmara de Vereadores, porque, na verdade, eu tenho certeza que os meios de comunicação são potentes, são fortes, e às vezes daninhos na perspectiva da intervenção que fazem para assegurar privilégios, como fizeram em relação ao sábado-inglês, conseguiram mobilizar os comerciantes e provocaram uma certa tensão, um frisson na Cidade, mesmo que os comerciários estivessem aqui, em massa expressiva, mobilizados pelo panfleto do seu Sindicato. Pelo panfleto do seu Sindicato, estiveram em quantidade superior aos que estiveram aqui nas galerias, acompanhando a votação do IPTU. Muito mais comerciários do que os insatisfeitos com a exploração, que, diz o Ver. Isaac Ainhorn, estava sendo feita ao contribuinte de Porto Alegre. Clamor popular? Engano do Ver. Isaac Ainhorn ou uma intencionalidade de estar, mesmo que não enganado, enganando. E digo isso como diria na presença do Ver. Isaac Ainhorn, e disse antes. Não me furtaria de dizer, mesmo que ele, fazendo a pregação que faz, chamando as interrogações que chamou, não esteja aqui presente para ouvir. A segunda questão, me parece que é zerar uma política de tributos como querem o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. João Dib, ou analisar a correção do tributo como quer o Ver. Wilson Santos; significa retirar alguma coisa que foi conquistada por alguém contra alguém, porque o bolo é um só. Uma política de tributos vinha sendo seguida nesta Cidade, foi modificada e há um clamor popular nos meios de comunicação e de alguns Vereadores esta Câmara por retirar a progressividade no tempo e do valor venal. Está na Lei Orgânica a progressividade, de uma determinada forma. Zerar significa voltar ao patamar anterior, que não é zero; era o que havia antes: de assegurar privilégios, no meu entender. Privilégios por acomodação, por falta de clamor popular, por falta de uma política distributivista, que há, de alguma forma, como vejo, na progressividade.

Eu não recuarei de estudar qualquer documento que à Câmara de Vereadores chegue, sustentando propostas do Executivo Municipal, seja qual for o executivo em qualquer oportunidade em que aqui esteja. Tenho noção de que são 33 Vereadores na Câmara de Vereadores; cada um dos 33 tem três assessores de livre e espontânea indicação para se informar. E tem Consultoria, tem Assessoria, que pode per buscada. Agora, não se pode usar o argumento do desconhecimento para dizer que uma explicação não está sendo dada, ou não está sendo dada a contento. Não pode um Vereador de Porto Alegre se valer deste argumento. Então, eu perguntaria, se me permite a esta altura da intervenção o Secretário da Fazenda: a progressividade, como está na Lei neste momento, atinge como tributo, como carga tributária mais a quem em Porto Alegre?

E, na segunda questão, a arrecadação nesta política de hoje, como está na Lei da Progressividade como está, revela menor número de contribuintes, pelo que se pode avaliar, até agora, comparativamente a igual período de outra política sobre este tributo, ou maior, ou a mesma quantidade? Deixou-se de pagar imposto em Porto Alegre por causa desta nova política, ou se paga menos, ou se paga mais? Se isto já pode ser feito este ano, ou se pode ser feito em relação ao ano passado, que já era minimamente um indício de que por aí o tributo se orientaria. Alguém, nesta Porto Alegre, deixou de contribuir, numa perspectiva de que ficou muito claro, numa quantidade expressiva? São estas as duas perguntas que gostaria de colocar à Mesa. E saudar o retorno do Ver. Isaac Ainhorn ao debate.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Consulto se, antes, pela praxe adotada, o Sr. Secretário não deveria responder às indagações formuladas pelo Ver. Adroaldo Corrêa?

O SR. PRESIDENTE: Para a Mesa não há nenhum inconveniente, conforme colocação do próprio Secretário, a cada intervenção de dois Vereadores, o Secretário se manifesta.

O SR. OMAR FERRI: Certo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, este Vereador que ocupa o microfone, neste momento, foi aumentado, ano passado, no IPTU, em 3.600%, e este pagou com aumento mínimo, pouco além dos 1.794%, e esses 1.794% representavam a adaptação do imposto aos índices inflacionários. Mas, de qualquer maneira, o aumento do ano passado foi grande, e este Vereador, na opinião dele, foi um dos maiores contribuintes do imposto de Porto Alegre. Mas, tudo bem, se for para alcançar e obter a justiça social, não há problema nenhum, pelo menos de parte deste Vereador. Este é um dos aspectos.

Por outro lado, o Ver. Leão de Medeiros apresentou alguns exemplos que, pelo menos, me pareceram não-respondidos, enquanto este Vereador permaneceu no Plenário; posso estar errado. É o problema referente às casas geminadas. Isso me interessa, porque é o casuísmo que pode denotar ou não, certos aspectos de injustiça tributária. Em segundo lugar, ele também falou sobre os valores desproporcionais entre ITBI e IPTU.

O terceiro aspecto é com relação à Planta Genérica de Valores. Cria-se uma Comissão, e entendo que ela irá trabalhar até o decreto que fixará a Planta Genérica de Valores para o exercício seguinte. Por que essa Comissão? Eu louvo a Comissão, mas parece que ainda existem certas injustiças ou me parece que existem casas ainda não definidas bem, sob o prisma do próprio recolhimento do tributo e também no aspecto da justiça social-tributária.

Além disso, lerei duas perguntas que recebi, devem ser de pessoas ligadas às associações imobiliárias.

"lª) Qual a defasagem, em termos absolutos do valor venal existente em 1990 e o valor venal proposto para 1991?

2ª) Se ela - a defasagem, acredito, ou se existe uma diferença, porque a manutenção da mesma alíquota, se é feita a correção sobre o valor venal."

A terceira, não tendo entendido bem, vou deixar de lê-la.

Enfim, como Vereador desta Casa e como um homem de esquerda, eu faço votos que esta Comissão tenha pleno êxito, para que no exercício de 1992 as centenas de reclamações formuladas a V. Exª, diminuam enormemente; e as “duas mil reclamações formuladas ao Ver. Isaac Ainhorn” diminuam apenas para algumas dezenas. Se conseguirmos isso, eu acredito que realmente tenhamos alcançado neste setor justiça tributária.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Sr. Secretário.

O SR. JOÃO VERLE: As perguntas do Ver. Adroaldo Corrêa, a progressividade atinge a quem? Bem, antes havia duas alíquotas, falando só do predial, o residencial e não residencial, no predial, 1,20 e 0,85; do não residencial tudo 1,20. Então o que nós fizemos? Uma proposta e esta Câmara aprovou. Baixamos de 1,20, 1,08, 06, 04, 02 (sic), então baixamos todas as alíquotas no residencial, significa que atingimos basicamente aquelas propriedades de menor valor. Então a progressividade beneficiou os contribuintes com menos patrimônio, a retirada dessa progressividade, evidentemente, vai prejudicar essas pessoas, salvo, que nós fixemos as alíquotas em 0,2, por exemplo, quando então nós estaremos prejudicando a Cidade, na medida em que estamos liquidando o imposto. Sobre a inadimplência, nós ainda não podemos, digamos, apresentar números mais concretos, mas avaliações preliminares mostram que ela não se modificou fundamentalmente, se não, eu penso, que aquela que está sendo anunciada, em virtude da recessão, desemprego e tal, que isso sim está fazendo com que se pague menos imposto. Por aí então, é possível que também no IPTU o contribuinte tenha se retraído.

Com relação as perguntas feitas pelo Ver. Ferri, algumas eu vou responder, e outras de natureza mais técnica a Marilene responde.

Primeiro a questão das casas geminadas. O Ver. Leão de Medeiros já não está no Plenário, ma ele é proprietário de uma casa geminada e pagou imposto diferente do eu vizinho do lado. Então eu fui averiguar e constatamos que há uma diferença de 30 cm entre uma e outra. Eu mostrei o cadastro para o Vereador, os dois proprietários receberam e se tem algum erro, evidentemente, eles tem que pedir para retificar, porém o Vereador disse que está tudo bem e que se satisfazia com as informações. Então, embora geminadas, uma tem 30 cm de frente mais que a outra. Isso já influiu na diferença de imposto e a diferença era pequena. Qualquer distorção que deve existir, no cadastro existem muitas, nós recebemos 3, 4 mil pedidos de retificação, elas têm origem no erro de cadastro e nós temos todo interesse em modificar.

Com relação à diferença entre o ITBI e o IPTU, que também o Ver. Leão de Medeiros colocou, depois a Marilene poderá me corrigir se não for exato: no IPTU nós não temos valor maior que do ITBI, o IPTU é lançado no mês de janeiro e sobre este valor venal de janeiro normalmente ele era feito em setembro ou agosto quando era feita a Planta e se projetava a inflação. Neste ano nós inovamos, nós colocamos no valor de agosto e a Câmara aprovou a inflação até janeiro, mas o imposto é lançado em janeiro e este valor fica esperando o outro ano para ser corrigido, o que corrige é o imposto pela URM. O ITBI não, no momento da transação é feita a estimativa do valor do imóvel. Então o valor do ITBI é maior que o IPTU, eles podem ser iguais, mas eu não creio que tenha casos, pode ser excepcionalmente quando o IPTU estivesse com um valor maior que o ITBI. Não é pelo fato de que a grande maioria dos imóveis não para transacionar é que não tenha valor venal. Inclusive alguns dizem que não tem que ter valor venal porque não está à venda.

Com relação a esta Comissão Especial criada pelo Executivo para discutir a questão do IPTU, ela tem 90 dias de prazo, a partir do dia 9 de abril, quando foi criada, até o dia 9 de julho tem prazo para ser feita esta discussão. Esta Comissão ela não vai... Eu penso, porque nós vamos instalá-la agora na segunda-feira e vamos fazer uma discussão entre os membros que foram convidados, porque evidentemente o Executivo não tem condições de estar convocando as entidades, então, nós vamos discutir. A nossa idéia é fazer uma discussão mais abrangente de toda a problemática do IPTU, e nesta Comissão nós não iríamos discutir os aspectos técnicos da Planta Genérica de Valores, para isto estamos pensando sugerir a esta Comissão a criação de um Conselho de Valores Imobiliários, que teria uma duração permanente. Já conversei sobre isto com o Ver. João Dib e ele mostrou simpatia e que reuna, sim, as entidades que são capazes de tecnicamente dar contribuição, basicamente corretores de imóveis, arquitetos, pessoal que vive o dia a dia com a questão. Então, esta é a idéia que temos: de uma Comissão Permanente para discutir a Planta Genérica de Valores, e esta Casa se pronunciará, evidentemente.

Como diz o Ver. Adroaldo Corrêa, é claro que os Vereadores têm condições de assessoramento, mas a questão da Planta é muito técnica e complicada e além do mais esta Planta gera 430 mil carnês e estes são entregues aos contribuintes e estes têm todo o direito de reclamar se tiver erro. Este direito tem e é assegurado a todos os contribuintes, e deve dar uma certa tranqüilidade a esta Casa também, mas o que evidentemente não impede que quem queira faça esta opção. Acho difícil que os Vereadores aqui façam uma Planta de Valores, porque isto é responsabilidade do Executivo. O Executivo é que tem técnicos, grande número de funcionários que trabalham lá 8 horas por dia e são competentes para fazer isto. Tem engenheiros, arquitetos, pessoas qualificadas para fazer isto. Não é o Secretário, não é o PT que faz, são eles que fazem a Planta de Valores. E esta Planta resulta, depois nos carnês que são enviados a todos os contribuintes.

Eu passo para a Marilene responder as duas questões e outras que ela quiser do Ver. Ferri.

A SRA. MARILENE JURKFITZ: Quanto àquela pergunta da defasagem existente para 1991, com a atual Planta de Valores ela fica em torno ainda de 30%. Nós estamos trabalhando em torno de 60, 70% do valor de mercado do imóvel no IPTU. Eu não entendi a segunda pergunta da alíquota? A alíquota só é a mesma, independente da divisão fiscal, no caso de prédios, se tiver o mesmo valor venal, isso pode ocorrer. Mesmo valor venal em localizações diferentes, então, dentro daquela faixa de valor vai ter a mesma alíquota, independente da divisão fiscal. Terrenos não, porque terrenos têm uma alíquota dentro de cada faixa para cada divisão fiscal também, são três faixas na primeira, três faixas na segunda e três faixas na terceira. Então, o imóvel pode ter a mesma alíquota se ele tiver o mesmo valor ou estiver dentro da mesma faixa de valor que até 0,2 é 140 URMs, na segunda faixa de 140 a 280 URMs, 280 a 560 URMs, de 560 a 1.400 URMs, enfim, se tiver dentro desses intervalos necessariamente vai ter a mesma alíquota.

Quanto ao valor do ITBI e do IPTU, todos os casos que se pesquisem, que se analisem, que mesmo em janeiro agora, antes e durante, não desconheço algum caso de valor do ITBI menor que o do IPTU, exatamente pelo critério que eu falei antes. O art. 11 da Lei nº 197 prevê que a estimativa fiscal seja no momento. Ora, é difícil se alguém vier com uma Guia em março ou abril ela ter valor menor do que o atribuído no IPTU em janeiro, eu desconheço algum caso. Se alguém tem algum caso concreto nós gostaríamos de conhecer porque de todas as pesquisas que se faz, de todo o trabalho de tabulação que se faz, não existe nenhum valor menor. Até pode existir igual, quatro, cinco vezes superior até mesmo atribuído pelo próprio contribuinte. Eu tenho exemplos em janeiro de valores venais que eram três vezes maior e nem atribuído pelo ITBI, atribuído pelo próprio contribuinte, três vezes superior ao que nós atribuímos para o IPTU e quem olhasse aquele valor do IPTU diria que era alto.

O SR. OMAR FERRI: E qual o objetivo da Administração nessa defasagem dos 30% para o ano que vem? Igualar ou deixar assim?

A SRA. MARILENE JURKFITZ: Como o IPTU é genérico, raramente não vai haver alguma defasagem, porque o ITBI é específico para o imóvel, então, não existe defasagem, agora, o IPTU trabalha com 450 mil no momento em que se faz uma Planta. Sempre uma pequena margem, seja de 5 ou 10%. Necessariamente é uma margem de segurança até, e isso eu acho que sempre vai haver.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Nós solicitamos aos Srs. Vereadores que caso queiram fazer alguma nova colocação, que a façam posteriormente, ou seja, primeiro, todos os Vereadores inscritos num primeiro momento fazem as suas exposições e se algum Vereador entender que deva fazer novas colocações posteriores, pode se inscrever, porque essa foi a praxe que sempre se adotou aqui na Casa.

O SR. OMAR FERRI: O meu pedido de esclarecimento?

O SR. PRESIDENTE: Não, não.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, se o Vereador deixa o esclarecimento que se faz exato naquele momento para um momento posterior, perde até o fio da meada.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado.

Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente; Sr. Secretário da Fazenda; Srs. Técnicos; Srs. Vereadores. Em primeiro lugar eu não quero ser identificado com a posição do Ver. Isaac Ainhorn, nem esta Casa pode ser identificada com essa posição, que eu acho extremamente leviana. Inclusive, o Ver. Isaac Ainhorn faz uma série de afirmações levianas e se retira, não ouve o que é dito depois. Eu acho isso uma falta de respeito. Falar em zerar a política tributária, no mínimo é falta de seriedade, e eu entendo que quando nós começamos uma discussão sobre o IPTU, nós temos que ter a intenção de discutir seriamente essa questão, porque a Lei Orgânica aprovou por 2/3 a progressividade do IPTU e falar, neste momento, em zerar, é, no mínimo, dizer que, no mínimo, 22 Vereadores estavam redondamente equivocados. E outras afirmações como o Ver. Isaac fez no ano passado, dizendo que grande parte dos proprietários teriam que vender seus imóveis porque não teriam condições de pagar, e depois ficou claro que o imposto estava efetivamente baixo, são afirmações que não nos desacreditam, podem desacreditar a esta Casa. Quero dizer que na minha avaliação, evidentemente na revisão da Planta de Valores, houve percentuais altos porque os valores estavam defasados, mas era justo que houvesse essa revisão, porque eu mesmo sei de vários casos de casas, tipo casas médias, construídas recentemente, que por vezes pagavam o dobro do que uma casa que valia três vezes mais, mas que foi construída há sete ou oito anos. Então, havia uma defasagem e era justo que essa defasagem fosse recuperada. Também acho que o imposto, evidentemente com algumas exceções, as quais o Executivo se propôs a corrigir, o imposto é tão barato que 50% dos contribuintes pagaram à vista. Não concordo com a afirmação feita pelo Ver. Leão de Medeiros de que nem toda a pessoa que é furtada na rua vai à delegacia de polícia reclamar. Acho que não dá para fazer uma comparação com a questão dos imóveis que, digamos, estejam superavaliados porque, seguramente, se o contribuinte entender que o seu imóvel foi superavaliado, ele sabe que no próximo ano vai ser cobrado novamente sobre esse valor e, seguramente, ele vai reclamar, vai pedir uma reavaliação. Então, não posso concordar com a comparação feita pelo Ver. Leão de Medeiros.

Quero dizer, também, que nos diversos lugares em que tenho participado de reuniões, até visitando os meus eleitores na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde há muitos professores e funcionários que moram nos mais diferentes bairros da Cidade, há uma concordância geral de que a progressividade adotada é justa e que os valores, na verdade, não são altos, uma vez que o IPTU é o maior imposto, principal imposto direto da Prefeitura. Então, eu acho, por exemplo, que nós falarmos em acabar com a progressividade, acho que aí sim nós vamos conseguir mobilizar a Cidade de Porto Alegre contra isso porque há um senso geral de que a progressividade é justa.

Sobre a questão da inadimplência, agora vai a minha pergunta, foi dito que a inadimplência deste ano não varia muito da inadimplência do ano passado, então eu gostaria de perguntar ao Sr. Secretário se essa inadimplência é mais ou menos uniforme em todas as faixas ou se há uma constatação de que ela é maior em alguma faixa de valores?

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Assessores, Srs. Vereadores, desde logo eu deixo claro que não pretendo ser um Vereador equivocado. Eu pretendo, isso sim, ser um Vereador esforçado buscando transformar problemas em soluções. E porque não sou equivocado - pelo menos penso que não sou -, tinha razão o Ver. Isaac Ainhorn quando disse que muita gente procurou esta Casa. Quero lembrar que no dia da votação do IPTU, não só a Secretaria da Fazenda procurou esta Casa por seus assessores, até pelo Secretário, e até pelo Prefeito em exercício que até foi indelicado com a Bancada do PDS - lembro muito bem -, e até teve atendimento médico para os munícipes que ficaram até mais de meia-noite para acompanhar a votação do IPTU. Portanto, tinha muita gente preocupada e quando o Ver. Leão de Medeiros diz que houve assalto, eu fui assaltado. Eu fui assaltado porque paguei no ano passado uma alíquota de 0,6 e este ano porque elevaram além da inflação, coisa que nunca aconteceu na Prefeitura, eu paguei uma alíquota de 0,8, portanto, eu fui assaltado literalmente.

Estão certos os Vereadores e o Ver. Isaac Ainhorn quando dizem que há muita gente, muita reclamação. Eu gostaria de saber, talvez o Secretário possa dizer, quantas ações na Justiça declararam a inconstitucionalidade da progressividade? Quantas liminares já foram concedidas em relação a impostos escorchantes? E, quando a Bancada do PDS, através do seu Líder - mas é a Bancada do PDS -, pediu a anulação de toda a Lei Complementar nº 212, não estava equivocada! A Bancada do PDS havia feito um estudo, nós temos um código tributário que vem desde 1973 e nós sabemos que desde lá mudanças tributárias e constitucionais aconteceram. Agora, quanto à Lei Complementar nº 212, que estabelece a progressividade de alíquota em razão do valor venal, não é a Bancada do PDS, não é o Ver. João Dib que diz, é Aires Barreto, é Ione Dolácio de Oliveira, é Marco Aurélio Greco, é Ives G. Martins, que o Secretário terminou de falar, é Bernardo Ribeiro de Moraes, é Geraldo Ataliba, é Alcides Jorge Costa, é Hugo Brito Machado, é Celso Antônio Bandeira de Mello, entre outros, porque a Constituição é simples. Como simples é o Projeto da Bancada do PDS, que pretende a extinção do IPTU, da Legislação da Lei Complementar nº 212, para que o Executivo até dia 30 de setembro encaminhe um novo Projeto sobre IPTU. E para que não tenha embaraços para o Executivo, o Projeto está prevendo que a Lei terá validade até 19 de janeiro de 1992. Portanto, nós não queremos equivocadamente colocar o Executivo numa, situação difícil, agora, nós somos atentos. E a Constituição diz no seu art. 156, parágrafo primeiro: “O imposto previsto no inciso, primeiro poderá ser progressivo nos termos de Lei Municipal de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade”. E estes juristas todos que falei e este tributaristas todos que eu falei dizem, numa só voz, que a progressividade pelo valor venal não pode acontecer, é por isso que o Ver. Leão de Medeiros usou a expressão assaltado, e eu repeti, eu fui assaltado quando me trocaram de alíquota, de 0,6 para 0,8. Acrescentem-me devidamente valores ao meu imóvel, mas mantenham a alíquota. Eu fui penalizado como muitos outros porto-alegrenses foram, agora, centenas de outros porto-alegrenses foram penalizados porque o Secretário Municipal da Fazenda tachou prédios residenciais de comerciais. E não é fácil, Sr. Secretário, ser atendido na Secretaria da Fazenda. Tenho reclamações, aqui, de pessoas que sentiram-se agredidas pelos que lá foram verificar se eram ou não residenciais os imóveis. É muito fácil verificar se um imóvel é residencial ou não, mas as coisas foram um pouquinho mais complicadas.

Então o que está se propondo, Secretário, é que a Prefeitura consolide a Lei Complementar nº 007, que é o Código Tributário do Município, porque muita coisa mudou, muitas são as alterações de ano a ano na Lei Complementar, muitos fatos novos estão acontecendo. Agora, a Lei Complementar nº 212 , que teve o meu voto favorável e evidentemente nesse dia eu fui equivocado, mas agora eu estou recorrendo tentando que a Casa conserte, através do Projeto da minha Bancada, para extinção da Lei Complementar nº 212 e que o Executivo faça um novo Projeto. E tanto é verdade que nós não pretendíamos criar nenhuma complicação, que mesmo antes de entrar o Projeto, o Secretário da Fazenda recebeu uma cópia. Só não tivemos a sorte de receber qualquer coisa de parte de sua Exª, mas evidentemente isso ainda vai acontecer e nós vamos receber.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário.

O SR. JOÃO VERLE: Em relação à pergunta formulada pelo Ver. Décio Schauren, infelizmente nosso sistema de computação não tem a agilidade que seria desejada para nos dar rapidamente essas informações. Nós estamos trabalhando para aperfeiçoá-lo e esperamos deixar para próxima gestão uma série de relatórios que permitam obterem esses dados rapidamente, porque o computador como todos sabemos, é um instrumento muito rápido, mas ele precisa ser instruído para poder dar as respostas que desejamos. Nós não temos condições de saber, não abrange a questão faixas para saber se são os contribuintes de imóveis menos valorizados, se pagaram mais ou menos. Nós só temos alguns palpites, a ciência da achalogia eu não gosto de cultivar, então eu fico lhe devendo esta resposta. Sei que é uma pergunta importante, inclusive para a discussão política, para a argumentação, mas ainda não temos.

Em relação às questões formuladas pelo Ver. João Dib, em primeiro lugar sobre o número de ações que teriam entrado. O último levantamento que a minha assessoria jurídica me passou é de que teria entrado oito ações, cinco com liminares e três sem liminares. Nenhuma delas versando sobre progressividade, por outros argumentos, quer dizer que aqui em Porto Alegre, que eu saiba, é possível que tenha entrado alguma depois ou que eventualmente a minha assessora não tenha feito uma leitura mais atenta, porque a PGM - Procuradoria Geral do Município, que cuida disso, e eu pedi que ela fosse lá para fazer este levantamento, e inclusive insisti nesta questão da progressividade porque é uma questão importante, e ela me disse: “nenhuma questionando a progressividade”. Ontem, numa publicação da Folha de São Paulo, dizendo que o Sr. Ives Martins tinha dado com os burros n'água. Sobre a sua questão de inconstitucionalidade, da progressividade em São Paulo, ele mesmo disse que iria recorrer a outra instância. Então não me parece que seja assim uma coisa tão pacífica. Eu não sou advogado, não vou entrar nesta discussão, tenho lá a minha assessoria, respeito quem tenha opinião diferente com toda a convicção.

Em relação à questão das alíquotas, não estou muito seguro de que alguém conquiste uma alíquota para sempre. Não estou convencido disso. Então a alíquota num ano é uma e no outro, outra, maior ou menor, segundo o valor venal do imóvel, de acordo com a Lei que esta Casa soberanamente aprovou. Acho que era muito injusto, sim, o sistema anterior, porque até o governo anterior ao nosso não tinha progressividade e o imóvel com qualquer valor que tivesse pagava 1 e 2 ou 0,85. E veja bem, como nós nos preocupamos com o contribuinte, com a receita tudo combinado, claro que estamos cheios de falhas, inexperiência, incompetência e tudo mais, porque ninguém é perfeito - quem não comete os seus deslizes? - e ninguém é dono da verdade. O que acontece? Nós, em 1989, encaminhamos um Projeto de Lei criando a progressividade, nós não atualizamos o valor venal em 1990, porque se nós atualizássemos o valor venal com a alíquota anterior iria haver um problema muito sério, quer dizer nós, para atualizarmos o valor venal, primeiro tínhamos que criar uma progressividade, que era para exatamente proteger aqueles contribuintes que têm um patrimônio menor. Mas é certo que não há uma correspondência biunívoca entre patrimônio e renda, pois pode alguém ter um grande patrimônio e, em algum determinado momento, estar com a renda muito baixa, em dificuldade, e ninguém vai propor, então, que ele tenha que se desfazer do seu patrimônio para pagar. E essa é uma situação que nós vamos ter que estudar com muita atenção, com muito cuidado. Mas é exceção, e nós não trabalhamos com exceções. Nós trabalhamos com a regra, e quem tem mais ganha mais, e pode, evidentemente, deve pagar mais para que aqueles que têm menos se beneficiem e possam obter serviços públicos.

Não sei se entendi bem uma referência que o Vereador fez sobre o fato de os contribuintes não serem bem atendidos na Secretaria da Fazenda. Tenho ouvido reiteradas vezes o Ver. João Dib dizer que o funcionário municipal é ótimo, é excelente, é competente, e eu não tenho nenhuma razão para não concordar com ele. Então eu acho que os funcionários atendem bem. Há exceções também, como em toda a parte. Então, eventualmente, com um ou outro funcionário, em alguma situação isto pode acontecer, pois, convenhamos, há alguns contribuintes com os quais é necessário ter “aquilo” de filó, como diria o homem.

O SR. JOÃO DIB: Eu não disse, em momento algum, que os funcionários municipais estavam criando problemas ou burocracia. É que é difícil essa situação. Eu até tenho dois Processos que estão sendo encaminhados até o dia 30 de abril sem problema nenhum. Mas eu não disse que os funcionários estão atendendo mal, em nenhum momento.

O SR. JOÃO VERLE: No início houve algum atropelo, muitas filas, estávamo-nos organizando, pois foi uma situação inusitada, uma coisa absolutamente nova. Houve até um órgão de imprensa que resolveu criticar que não tínhamos montado um esquema especial nem nada. Até mandei uma carta para esse órgão da nossa imprensa, dizendo que eu queria saber qual foi o funcionário que informou que não tínhamos montado esquema especial, pois eu ia repreender este funcionário, porque nós montamos, sim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Peço desculpas a V. Exª pela interrupção, mas a Presidência da Casa se sente no dever de comunicar a V. Exª e demais Vereadores que às 17 horas vai haver uma Sessão Solene, nossa convidada já está aí, e eu queria comunicar ao Plenário, aos convidados, que teríamos, portanto, só 15 minutos, segundo advertência que eu recebi do Protocolo da Casa.

Eu consulto os Srs. Vereadores a respeito de que solução nós poderíamos dar a este impasse. Possivelmente em l5 minutos nós tenhamos condições de ouvir os quatro Vereadores que ainda não se pronunciaram e, nestes 15 minutos, poderia, o Sr. Secretário esclarecer as perguntas que lhe formularão, ou transferiríamos a Sessão de hoje para um outro dia, para continuar a ouvida do Sr. Secretário e a formulação de perguntas dos Srs. Vereadores?

O SR. JOÃO DIB: Quatro Vereadores são 40 minutos.

O SR. PRESIDENTE: O problema é exatamente este: nós só dispomos de 15 minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu acho que seria oportuno reduzir-se este tempo para 5 minutos para cada Vereador. Como são quatro, seriam 20 minutos; a Mesa daria uma tolerância de 5 minutos e com isso resolveríamos o impasse.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferronato, é que o Protocolo da Casa, para as tratativas desta Sessão Solene vai exigir 15 minutos também nossos, talvez 13 minutos. Consulto o Ver. Ferronato se é possível.

O SR. AIRTO FERRONATO: A minha proposição é a seguinte que o Protocolo também dê uma tolerância como nós estamos dando, ou seja, se ele precisa 15 minutos, que peça apenas 10; aí, daria exatamente 5 minutos para cada um.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferronato, para não alongar esta discussão, quem sabe eu daria 5 minutos para cada um e depois eu estabeleceria novas condições com os demais Vereadores. V. Exª tem a palavra por cinco minutos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Cinco ou três minutos; o que for possível.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis, a Mesa já decidiu: vai dar 5 minutos para o Ver. Ferronato, e depois vai deliberar novamente com os demais Vereadores inscritos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Na minha visão, antes do Vereador Ferronato é a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem a preferência pela ordem de inscrição. Se V. Exª quiser usar a sua preferencialidade, eu lhe concedo a palavra neste momento.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Muito obrigado. Vou usar 3 minutos. Eu, até por ter estado na Mesa por um segundo, eu vi que a minha inscrição estava antes do Ver. Ferronato. Eu não quero privilégios, apenas fazer um esforço para dizer que não concordo com a forma de agir do Ver. Isaac Ainhorn. Segundo, não vou entrar no mérito, que o atendimento, e tenho o testemunho de uma pessoa, lá é excepcional, muito bom. Agora, tenho dúvidas, e disse isso ao Sr. Secretário, meu companheiro de administração, sobre várias questões, e só vou enumerá-las, e, num determinado momento, poderemos discutir com mais calma. Primeiro sobre as questões dos terrenos, esses isolados, de 300 a 500 metros que foram, no nosso entender, supertaxados, porque estão em zonas supervalorizadas, mas que têm uma história de ocupação, na hora da taxação devem ver quem são as pessoas que estão habitando, as novas, e os antigos proprietários, porque tem terreno que subiu de 30 para 900, inviabilizando. E entendemos que deveria ter havido um estudo maior sobre os vazios urbanos, e por que este estudo não entrou no cômputo das preocupações da Secretaria, pois era uma questão que estava em adiantado estudo para ser usado para este fim, e nos defrontamos com uma série de problemas em função desses terrenos que foram supertaxados?

Outro aspecto é que num mesmo prédio, a alíquota passou de 0,8 para 1,2 e por que elas subiram? Qual é o critério para a mudança de valores? Então, tínhamos apartamentos iguais com valores diferentes. O problema da progressividade também gostaria de falar com calma, mas acho que tem que ter um critério que seja conhecido da população, e em que tempo ele vai ser implementado, porque a progressividade, para mim, é um instrumento urbano e fiscal que tem que ser colocado em prática com progressividade, e no nosso entender, em alguns casos, ele foi colocado no último estágio.

Quanto à Planta de Valores, por que não foi proposto um novo cadastro pela Administração, uma vez que os grandes problemas que estamos nos defrontando são com o cadastro?

Para terminar, Sr. Presidente, eu queria dizer que é importante a Comissão que está sendo proposta pelo Secretário uma vez que nós propusemos e até fizemos um Projeto de Lei sugerindo uma junta de recursos ou um conselho neste sentido. Então, nós vamos retomar este assunto no momento oportuno. Eu faço aqui o meu veemente protesto da forma como a coisa foi encaminhada, não com relação à condução do Presidente, mas este tipo de afogadilho que nos colocam aqui é muito ruim. Eu fiquei duas horas esperando para depois não poder falar.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem razão, o Sr. Secretário evidentemente está anotando os questionamentos formulados, de maneira que a Presidência passa a palavra ao Ver. Airto Ferronato, pelo prazo de 5 minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr. Secretário, eu gostaria de dizer que a Lei da avaliação que existe é muito boa e que os técnicos da Secretaria da Fazenda são competentes. Por isso não posso admitir quando se diz que foi feito levantamento apenas lendo jornal, termo até que agride a capacidade de nossos técnicos.

Com relação ao IPTU, eu gostaria de dizer que todos os tributos deste País, especificamente os impostos, se avaliam, se eles são onerosos ou não, pela análise da alíquota, é ela que diz se eles são pesados ou não. Isso não ocorre com relação ao IPTU, que, por uma série de equívocos, na minha avaliação, o principal equívoco é essa história de dizer que a base de cálculo do IPTU está 70% em termos de avaliação e não 100%, ou seja, há uma defasagem de 30%. Por quê? Porque nós anualmente, em função desta defasagem, temos esta discussão e o contribuinte se mantém inseguro todo ano. Por quê? Por que não se pode avaliar, não se sabe quanto é que vai se aproximar este 30% de defasagem, ou seja, se se vai aumentar ou não esses 30%.

A minha tese é bastante simples, e eu trago ao debate, o seguinte: que se atualize esta base de cálculo 100%, e não 70%, porque 70%, na minha visão, é algo que pode levar futuramente, ou no passado, a distorções até eleitoreiras. Nós devemos colocar uma base o mais próximo da realidade possível, e a partir desta base real, o contribuinte vai ter condições, por exemplo: se a minha base é real, se ela está avaliada em 10 milhões, e eu entendo que vale 8, eu vou discutir, porque eu entendo que vale 8 e não 10. A partir desta atualização 100% é que se vai buscar a alíquota justa e equilibrada. Com isto nós evitaríamos esse tipo de problema, e com isso também, nós em pouco tempo, teríamos um cadastro atualizado e que se iria avaliar apenas as valorizações posteriores aleatórias, e não aquela valorização simples daquela correção monetária anual. Este é um dado que quero deixar. o tempo não é suficiente para que se desça mais a detalhes.

Com relação a Planta Genérica de Valores, eu gostaria de deixar claro aqui alguma coisa que ocorreu o ano passado. Se pretender atualizar essa Planta de Valores internamente a cada face de quarteirão ou a cada logradouro, com critérios de correção diversa, e depois se mandar esta Planta de Valores aqui para a Câmara de Vereadores, como se fez em 1990, e dizer que aquela Planta de Valores foi estudada pelo Legislativo é um equivoco. Na minha avaliação para 1992, o Executivo, ele vai dizer assim: a Planta de Valores foi atualizada "X" por cento, ou vai dizer, a Planta de Valores foi atualizada X por cento e valores atualizados a mais nós temos os logradouros A, B, D e o logradouro H, porque com isso nós vamos ter uma avaliação genérica de quanto foi o crescimento do IPTU. E aqueles logradouros face de quarteirões, que tiveram avaliação diversa, se pode estudar caso a caso, o porquê dessa avaliação. E com isso a própria população de Porto Alegre vai ter condições de saber quanto foi avaliado o seu imóvel, antes da chegada do carnê, para se evitar o acréscimo daquele período, que ele fica sabendo só em janeiro, quando recebe o carnê.

Em última análise estas seriam as colocações que eu gostaria de tecer em detalhes, especificamente o aspecto da base de cálculo atualizado a 100%, e uma avaliação criteriosa a partir dela, da alíquota. A partir daí o contribuinte saberia, em Porto Alegre, para o resto do tempo como ele estaria pagando o seu IPTU. Muito obrigado.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr. Secretário, assessores e Srs. Vereadores. A reunião de hoje é proveitosa sobre qualquer ângulo, porque sempre discutir o IPTU, dadas às repercussões que tiveram no início do ano, é interessante, só que esta reunião foi prejudicada pelo pouco espaço que se teve para esmiuçar o problema.

Quero declarar que a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa tem uma previsão de um calendário para discussão deste assunto numa amplitude maior. Estamos hoje presos a detalhes técnicos e temos que examinar esta questão também sobre outros ângulos, inclusive, com alguns projetos de leis complementares que existem na Casa que vão alterar o IPTU com a progressividade no tempo. Isto vai ser para mais tarde, mas não podemos ficar cingidos ao exame de hoje, temos que prever e projetar para o futuro o que será o IPTU, se é que ele vai ser aquilo que se pretende no âmbito municipal. Então, em função disto, quero dizer ao Sr. Secretário que a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa está programando uma nova visita de V. Exª para que se possa discutir com mais amplitude esta questão do IPTU.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, por 3 minutos, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Sr. Secretário, gostaria de repor uma questão: quando falei que nem todos buscam reclamar, na Secretaria da Fazenda, eventuais injustiças na aferição do valor venal dos seus imóveis, comparei com a polícia, porque lá se socorrem da polícia, quinhentas mil ocorrências policiais, desde o homicídio até uma perda de documento, mas muitas pessoas perdem documentos, e aí não vai furto, longe disso. Imaginem que o IPTU tenha essa conotação, por absoluto descrédito na burocracia daquela máquina, o que também é uma característica certamente da Prefeitura porque é burocracia, burocracia afasta muitas vezes, então gostaria de fazer esse reparo. Mas não poderia deixar de ser intermediário, Sr. Secretário, de uma questão, de uma indagação do Eng. André Maciel Zeni, que nos acompanha, que está aqui, é representante do CREA, do Sindicato dos Engenheiros, e indaga ele se, na discussão dessa Comissão do IPTU, haverá a participação das entidades de engenharia, o CREA, a Sociedade de Engenharia, os Institutos, enfim se vão participar também dessa Comissão.

Acelerando, Sr. Secretário, em cima de uma pergunta do Ver. Adroaldo Corrêa, indago quantos novos contribuintes se cadastraram ou foram incluídos como contribuintes do IPTU para esse ano de 1991. E, ao final, reafirmo que se o ITBI, se o valor venal dos imóveis para o ITBI é menor do que para o IPTU, isso é injusto, porque, no IPTU, a pessoa não quer vender e o valor venal do seu imóvel está lá em cima; no ITBI, em que a pessoa necessariamente tem que transacionar, o valor venal é mais baixo. A exemplo de uma pergunta feita pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, alguém que possua uma mansão, com acabamento de luxo, mas num bairro pobre, cuja vizinhança, de repente, deprecia este imóvel, ou pelo comércio ao seu redor, não vai ter, pela avaliação que faço, pelos critérios de avaliação de imóvel da Prefeitura, um critério ultrapassado, utilizando um método empírico? A crítica que faço é de que esse imóvel, portanto, de bom acabamento, de ótima qualidade, mas mal localizado, ele vai ser possivelmente transacionado, se o proprietário assim o desejar, por um valor menor do que o seu valor venal – porque não foram levados em consideração essas circunstâncias de vizinhança.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência agradece a todos os Vereadores, que tiveram seu tempo reduzido, pela compreensão, especialmente ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que teve prejudicada a sua bela explanação, e informa ao Sr. Secretário João Verle que S. Exª dispõe de 4 minutos para responder às indagações, mesmo porque o tempo está praticamente esgotado.

O SR. JOÃO VERLE: Já vou, de antemão, me escusar, porque não vou tocar numa série de questões. Fico devendo aos companheiros, mesmo porque essa Comissão que está sendo criada vai nos dar oportunidade de muitas outras discussões. Em relação ao que o companheiro Clovis colocou, da progressividade ser progressiva, acho que é uma observação importante e uma das idéias que a gente está discutindo lá é definir o valor venal - e respondo, também, uma questão do Ver. Ferronato, de que por que não 100% do valor? Se nós colocarmos tudo nos 100%, um ou outro imóvel vai ficar além do valor, porque a Planta é genérica. Então, é preciso ter uma margem, como disse a Marilene, e essa margem pode ser 30, 20 ou menor. Por isso é que tem que haver esse cuidado, porque a Planta é genérica e não é um por um dos imóveis.

Quanto à pergunta do Clovis sobre o recadastramento, nós achamos que é um custo muito alto. O recadastramento já foi feito em 1986 e o que se trata agora é de uma revisão cadastral, de atualização da Planta. Então, o recadastramento ficaria de lado. É claro que a questão dos terrenos, dos vazios, tudo isso nós temos que considerar. E a questão da forma de colocar os impostos, o reajuste da Planta, de dar um percentual a varrer, isso dificulta muito, porque as regiões são valorizadas diferentemente, então nós temos que ter sensibilidade para isso, de valorizar diferentemente. É claro que no momento que nós estivermos com o valor próximo do valor de mercado, nenhum contribuinte vai ter razões para ficar preocupado porque vai ter grandes reajustes. Não, é porque estava terrivelmente desatualizado, por isso é que esse reajuste criou esse sobressalto, mas a partir do momento que se chegar a um valor próximo do valor venal, então, dali para frente os reajustes vão acompanhar ou ultrapassar pouco ou diminuir um pouco dos reajustes médios de preços da economia, ou seja: a inflação.

Então, esse é um dado importante, e se nós conseguirmos fazer isso agora, até o ano de 1992, os próximos Prefeitos podem ficar tranqüilos, a não ser que queiram fazer demagogia e reajustar sempre abaixo da inflação e novamente deteriorar o tributo. Então, esse tipo de coisa o PT não faz, essa não é a nossa proposta, e nós não temos receio de enfrentar todas as críticas que possam aparecer. Ninguém pode nos acusar de falta de coragem, porque isso nós temos. Pode ser prejudicial eleitoralmente, mas tudo bem, não somos um Partido eleitoreiro, queremos, sim, ganhar as eleições, mas queremos a justiça tributária, queremos a justiça e por isso fazemos esse grande esforço.

Com relação à questão de quantos novos contribuintes para 1991, com base no ano anterior, informou a Marilene que são, aproximadamente, 16 mil.

Com respeito ao ITBI e IPTU, quando o Vereador Leão de Medeiros se ausentou respondemos essa questão e repito: não há casos, se houver será uma exceção, em que o IPTU seja maior do que o ITBI; sempre o ITBI é maior e não poderia ser diferente porque é avaliado na hora e o outro é valor de janeiro, mas não é só por isso, também é porque há uma defasagem no IPTU. Sobre a questão da localização é considerado, sim, o imóvel exatamente igual, em áreas diferentes, valorizações diferentes também se considera. Não é o mesmo valor por imóvel, depende da localização.

Acho que era isso, certamente faltaram respostas.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: As entidades dos engenheiros vão participar?

O SR. JOÃO VERLE: Nessa Comissão especial que o Prefeito criou foi escolhida a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul. Procuramos não colocar sindicatos, não colocar conselhos nessa Comissão especial e, sim, colocar todas as profissões que tivessem algum relacionamento com a matéria. O que pretendemos é passar nessa Comissão, e acho que é simples, é fácil, a criação de uma outra Comissão, um Conselho de Valores Imobiliários. E aí vamos ter que relacionar o CREA, a AGADEMI e uma série de outras entidades que têm ligação. O que não se pode é colocar numa Comissão todas as entidades que, eventualmente, possam ter interesse porque vai ficar muito grande, e vai ser difícil fazê-la funcionar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h57min.)

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